Projeto também institui conselho gestor paritário e modifica leis orçamentárias para operacionalização do novo fundo municipal
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Na sessão ordinária desta terça-feira (10/06), a Câmara Municipal de Várzea Grande aprovou o Projeto de Lei nº 130/2025, de autoria do Poder Executivo, que cria o Fundo Municipal de Transportes (FMT). O novo instrumento financeiro estará vinculado à Secretaria Municipal de Viação e Obras e tem como principal objetivo permitir que o município se enquadre nos critérios de repasse do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (FETAB).
Com a adequação legal promovida pela criação do FMT, a Prefeitura de Várzea Grande poderá receber, segundo estimativas, cerca de R$ 300 mil mensais oriundos do FETAB. O recurso deverá ser aplicado na melhoria da infraestrutura urbana e do sistema de transporte público da cidade.
Além da criação do fundo, o projeto aprovado também altera dispositivos do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), viabilizando a abertura de crédito adicional suplementar necessário para a operacionalização da medida.
Conselho Gestor será paritário e terá atuação deliberativa
Durante a tramitação do projeto, uma emenda modificativa ao artigo 17 foi apresentada e aprovada, redefinindo a estrutura do Conselho Gestor do FMT. Com a nova redação, o conselho será composto por 10 membros, sendo metade representantes do poder público e metade da sociedade civil organizada, com caráter deliberativo.
Representantes do poder público:
- Secretaria Municipal de Viação e Obras
- Secretaria Municipal de Gestão Fazendária
- Gabinete da Prefeita
- Procuradoria Geral do Município
- Câmara Municipal de Várzea Grande
Representantes da sociedade civil:
A seleção será feita por meio de audiência pública, com participação garantida da subseção local da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Todos os membros atuarão de forma voluntária e sem remuneração, conforme prevê a legislação municipal.
O funcionamento do conselho será suportado pela estrutura física e administrativa da Secretaria de Viação e Obras, inclusive com uso de servidores e equipamentos. A presidência do colegiado será exercida por um representante da própria secretaria. Todas as reuniões e decisões deverão ser publicadas no Diário Oficial, promovendo transparência e permitindo o controle social das ações.
Tramitação e aprovação
O projeto recebeu pareceres favoráveis nas comissões permanentes de Constituição, Justiça e Redação, além da comissão de Obras e Serviços Públicos. Em plenário, o texto foi aprovado com 19 votos a favor e apenas dois contrários.
A proposição respeita os preceitos da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara, e agora segue para sanção da prefeita de Várzea Grande.
A expectativa é de que, com a entrada em vigor do Fundo Municipal de Transportes, o município possa reforçar investimentos em mobilidade urbana e infraestrutura viária, qualificando os serviços e promovendo maior desenvolvimento local.
