Texto tem o apoio da ampla maioria do colégio de líderes
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), pautou para esta quarta-feira (27) a votação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que amplia a proteção a deputados e senadores contra decisões judiciais.
Na semana passada, Motta retomou a tramitação da PEC e designou o deputado federal Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) como relator.
Até o momento, não há um parecer sobre o texto, mas o relatório deve ser divulgado ao longo do dia. O texto tem o apoio da ampla maioria do colégio de líderes.
Na semana passada, o relator iniciou diálogo com as bancadas para coletar sugestões ao texto. A proposta já foi aprovada na CCJ (Comissão Parlamentar de Inquérito) e na comissão especial da Câmara.
Há possibilidade de que seja incluído no texto um trecho que exija permissão do plenário da Câmara ou do Senado para que investigações contra parlamentares avancem.
Mais alinhada ao STF (Supremo Tribunal Federal), a ala governista manifestou a preocupação de que a tramitação da PEC “contamine” o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por tentativa de golpe de Estado, previsto para iniciar em 2 de setembro.
O relator, contudo, garante que “são coisas diferentes”. Há expectativa que o governo libere a bancada na votação.
Ainda nesta quarta, a Casa deve iniciar a votação de uma PEC que acaba com o foro privilegiado a políticos, o que tiraria os julgamentos da competência do STF e os repassaria a instâncias inferiores da Justiça.
Entenda a PEC
Conhecida como PEC das prerrogativas parlamentares, a matéria aguarda a votação em plenário desde a gestão de Arthur Lira (PP-AL) à frente da Câmara.
De autoria do ministro do Turismo, deputado licenciado Celso Sabino (Republicanos), o texto prevê que deputados e senadores não podem ser afastados do mandato por decisão judicial e que, se presos em flagrante por crime inafiançável, devem ficar sob custódia da Casa à qual pertencem até que o plenário decida sobre a manutenção ou revogação da prisão.
A PEC ainda estabelece que os parlamentares não podem ser responsabilizados civil ou penalmente.
Além disso, que medidas cautelares que afetem o mandato, como prisão domiciliar ou uso de tornozeleira eletrônica, só terão efeito se confirmadas pelo plenário do STF, que julga deputados e senadores.
R7
