A Assembléia Legislativa aprovou um projeto de lei que dispõe sobre o parcelamento, em até 36 vezes, de débitos não-tributáveis junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE).
A proposta do primeiro-secretário, deputado José
Riva (PP), possibilita a regularização das contas de prefeituras, ex-prefeitos e gestores, para a retirada da Certidão Negativa de Débitos
junto ao TCE, documento fundamental para financiamento público, dos governos federal e estadual, de ações e programas de assistência social.
“Esse projeto permitirá que muitas prefeituras regularizem sua situação financeira junto ao TCE, permitindo, assim, a retirada da Certidão Negativa de Débitos, documento que propicia a viabilização de recursos estadual e
federal para os municípios”, disse Riva.
O parcelamento será aplicado aos créditos decorrentes de débitos imputados e inscritos em dívida ativa estadual, na forma da Lei Complementar nº. 269, de 22 de janeiro de 2007, que constituírem crédito do Tesouro Estadual.
O parcelamento, previsto no artigo 76 da Lei Orgânica do TCE, possibilita a ex-prefeitos, prefeitos, prefeituras, entidades assistenciais sem fins lucrativos e seus gestores, regularizar as pendências inscritas em dívida
ativa estadual, sujeitas a jurisdição do Tribunal de Contas.
A atualização monetária e juros serão aplicados nas parcelas vincendas ou vencidas, de
acordo com os índices oficiais praticados nos créditos tributários estaduais.
Nos casos de deferimento do pedido de parcelamento, a PGE comunicará ao TCE
a regularidade, autorizando a emissão da respectiva certidão.
“A medida
auxilia os municípios que não têm possibilidade de quitar seus débitos em um único pagamento”.
