A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, em caráter terminativo, a possibilidade de parcelamento de multas de trânsito em até seis vezes nesta quarta-feira. O projeto de lei agora segue para a apreciação da Câmara, segundo informações da Agência Senado.
“Se, em tese, o peso das multas é capaz de induzir os cidadãos ao cumprimento da lei, na prática, a impossibilidade de arcar com o pagamento de valores considerados excessivamente altos tem levado uma legião de infratores à inadimplência”, disse Alvaro Dias (PSDB-PR).
Autor da matéria, o senador Raimundo Colombo (DEM-SC) argumenta a penalidade pode atingir valores incompatíveis com a capacidade de pagamento dos infratores.
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