A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (ALMT) informa que, sob orientação da Procuradoria Geral do Parlamento Estadual, seguindo o princípio da autotutela e do poder geral de cautela, será determinada a suspensão da tramitação dos projetos de leis complementares nº 19/2016 e 22/2016, aprovados na última terça-feira, dia 12 de julho de 2016.
Conforme anunciado anteriormente, a ALMT vai disponibilizar cópia integral do trâmite legislativo, bem como apurar possíveis irregularidades nos trabalhos de aprovação dos referidos projetos.
