Projeto de Lei do Executivo prevê isenção parcial de ICMS para incentivar comércio em cidade fronteiriça com a Bolívia
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Em uma sessão marcada por consenso e celeridade, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou, nesta quarta-feira (14), o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 797/2025, que institui o regime tributário especial “Regime Cidades Gêmeas/ICMS-MT”. A proposta, encaminhada pelo Poder Executivo e votada em regime de urgência, foi aprovada por unanimidade pelos deputados estaduais e agora segue para sanção do governador.
O novo regime estabelece benefícios fiscais específicos para lojas francas (free shops) localizadas em municípios mato-grossenses considerados “cidades gêmeas” de localidades estrangeiras — como é o caso de Cáceres, que faz fronteira com a cidade boliviana de San Matías. O texto baseia-se em regulamentações federais e em convênios celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), como o ICMS 91/91 e sua atualização pelo Convênio ICMS 4/2014.
Com a nova legislação, as lojas francas instaladas em cidades gêmeas terão isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas seguintes operações: na saída de produtos industrializados para o consumidor final, na entrada de mercadorias destinadas à comercialização nessas lojas e na importação de produtos industrializados do exterior.
Apesar do benefício, o governo estadual impôs uma contrapartida: as empresas beneficiadas deverão recolher 5% do valor das operações isentas ao Fundo de Apoio às Ações Sociais de Mato Grosso (FUS/MT). A medida visa mitigar possíveis impactos sobre o comércio local que não se enquadra no regime das lojas francas, especialmente em municípios de menor porte econômico.
Em justificativa oficial, o Executivo afirmou que a medida busca impulsionar o desenvolvimento da região oeste do estado, aproveitando o potencial de comércio internacional das cidades fronteiriças. O município de Cáceres foi incluído na lista de cidades gêmeas por meio da Portaria nº 2.507/2021, do Ministério do Desenvolvimento Regional.
Durante a votação, parlamentares destacaram o impacto positivo da medida para a economia local. “Esse é um dia histórico para a Grande Cáceres”, afirmou o deputado Wilson Santos (PSD). Já o presidente da Assembleia Legislativa, Max Russi (PSB), enfatizou o esforço coletivo para agilizar a tramitação do projeto. “Fizemos três sessões ordinárias no mesmo dia para garantir a aprovação dessa proposta, que é estratégica para a região”, declarou.
O PLC permite ainda que o regime especial seja estendido a outros municípios que, futuramente, venham a ser reconhecidos como cidades gêmeas por meio de normativas federais.
Da redação
