Projeto de lei apresentado após caso da Havan propõe mudança na LGPD para autorizar divulgação de imagens de flagrantes em redes sociais
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A deputada federal Bia Kicis (PL-DF) apresentou um projeto de lei que propõe alterações na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para permitir que comerciantes divulguem imagens de pessoas flagradas cometendo crimes dentro de seus estabelecimentos. A medida surge após a rede de lojas Havan, do empresário Luciano Hang, ser notificada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e retirar do ar vídeos em que expunha suspeitos de furto.
Segundo Kicis, a proposta foi diretamente inspirada no caso da varejista catarinense. “Sim, foi inspirada nessa situação absurda”, declarou à imprensa. Para a parlamentar, a legislação atual cria um “paradoxo jurídico”, dificultando a reação de lojistas e cidadãos diante de crimes em andamento.
O texto do projeto autoriza a divulgação de imagens de flagrantes com a justificativa de identificar o autor do delito, alertar a população ou colaborar com investigações, desde que terceiros não envolvidos sejam preservados. Kicis defende que a medida tenha efeito inibitório, funcionando como ferramenta de prevenção.
O caso da Havan ganhou repercussão nacional após a empresa ser notificada pela ANPD, com base em uma denúncia do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). A rede era conhecida por divulgar vídeos dos chamados “amostradinhos do mês”, com suspeitos de furtos sendo expostos nas redes sociais da marca. Após a notificação, a empresa atendeu às exigências do órgão e apresentou defesa, ainda em análise pelo Conselho Diretor da ANPD.
Fundada em Brusque (SC), a Havan possui atualmente 190 lojas no país. A iniciativa de Kicis reabre o debate sobre os limites entre segurança, exposição pública e direito à privacidade.
