A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa (AL/MT) analisa na terça-feira (28) o Projeto de Emenda Constitucional 6/2019, que determina a exigência de diploma de curso superior e proíbe detentores de mandatos eletivos para a indicação ao cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE/MT).
Para estabelecer os critérios de ingresso no cargo de conselheiro, a PEC, de autoria deputada Janaina Riva (MDB), altera dispositivos da Constituição do Estado.
O projeto também prevê que os indicados cumpram os seguintes requisitos: ter mais de 30 anos e menos de 65 anos de idade; idoneidade moral e reputação ilibada; ter diploma de ensino superior e notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos, financeiros ou de administração pública; além disso, deve possuir mais de cinco anos de exercício em função que exija os conhecimentos exigidos.
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