Temor ocorre após o ministro Flávio Dino, do STF, barrar efeitos automáticos de leis estrangeiras no Brasil
Em meio ao impasse entre o cumprimento de ordens do STF (Supremo Tribunal Federal) e as possíveis sanções impostas pelos Estados Unidos, instituições financeiras brasileiras vivem um período de incerteza. Além dos riscos aos bancos, os efeitos desse impasse afetam diretamente a economia brasileira, com eventuais reflexos sobre alimentos, bens essenciais e crédito doméstico, por exemplo.
O temor ocorre após o ministro Flávio Dino, do STF, barrar efeitos automáticos de leis estrangeiras, atos administrativos e ordens executivas de outros países, tornando-as inválidas no Brasil, ao menos que passem por uma aprovação da Justiça brasileira.
Apesar de não citar a Lei Magnitsky, o ministro expõe que o Brasil “tem sido alvo de diversas sanções e ameaças, que visam impor pensamentos a serem apenas “ratificados” pelos órgãos que exercem a soberania nacional.
Caso os bancos descumpram a lei nos EUA, podem ser alvo de multas milionárias, perda de acesso ao sistema de pagamentos internacionais e, no limite, exclusão do mercado de dólar via bancos correspondentes. Ao mesmo tempo, caso adotem medidas automáticas de bloqueio no Brasil, as instituições correriam o risco de afrontar o arcabouço jurídico interno — o que as exporia a litígios locais.
Segundo o economista Hugo Garbe, se os bancos brasileiros forem sancionados com restrições externas, haverá impacto no custo de captação internacional, encarecendo o crédito doméstico.
“Linhas de financiamento corporativo, crédito imobiliário e empréstimos ao consumo podem sofrer pressões de alta. Além disso, a eventual deterioração da confiança e a fuga de capitais podem pressionar o câmbio, elevando o preço de importados, combustíveis e insumos agrícolas. O resultado seria uma elevação indireta no custo de vida, com reflexos sobre alimentos e bens essenciais, justamente em um momento de alta sensibilidade social e política”, disse.
Moraes foi sancionado com a Lei Magnitsky no fim de julho pelo governo do presidente Donald Trump. A medida é uma sanção econômica, que inclui o bloqueio de contas bancárias e de bens em solo norte-americano, além da proibição de entrada no país. Normalmente, a lei é aplicada a acusados de corrupção ou de graves violações de direitos humanos.
Já o economista Augusto Mergulhão entende que o cenário de insegurança jurídica pode elevar o risco regulatório percebido pelos investidores sobre o Brasil; gerar volatilidade nas ações de bancos listados em bolsa, com perda de valor de mercado; reduzir a confiança internacional no sistema financeiro brasileiro, encarecendo captação de recursos no exterior.
“Se os bancos forem pressionados e tiverem prejuízos relevantes, a tendência é que o custo do crédito suba, já que as instituições repassam parte do risco para os clientes. Além disso, o financiamento às empresas pode ficar mais caro, e isso se reflete no preço final de produtos e serviços, inclusive alimentos. Também há o risco de maior volatilidade na bolsa de valores, o que afeta fundos de pensão e investimentos de pessoas físicas”, diz, ao comentar sobre os impactos no dia a dia dos brasileiros.
Impasse entre Brasil e EUA
Com a pressão sobre os bancos e o medo de possíveis punições pelos EUA, algumas instituições afirmaram que vão cumprir tanto a legislação brasileira quanto a norte-americana. Porém, o cumprimento da Lei Magnitsky e da decisão do STF, ao mesmo, pode ser desafiadora, de acordo com especialistas.
“Se uma instituição financeira brasileira tiver contatos, principalmente ativos nos Estados Unidos, se torna muito difícil cumprir plenamente a determinação do governo federal americano. Então, na prática, as instituições financeiras que atum nos EUA têm uma dificuldade maior de conseguir obedecer à Lei Magnitsky e obedecer às ordenações do Supremo Tribunal Federal”, constata Marcelo Godke, especialista em Direito internacional empresarial.
Segundo ele, na prática, qualquer empresa estrangeira que faça negócios no Brasil vive o dilema de obedecer ao STF ou ao governo norte-americano. Na visão do especialista, já existe um problema de insegurança jurídica no Brasil por conta de legislações como a tributária e a trabalhista, por exemplo.
Entretanto, o dilema atual potencializa esse problema. “Então, certamente, isso vai ser um problema que vai durar muito tempo e isso está claro na queda de valor de mercado de algumas instituições financeiras, como a gente viu nos últimos dias. Porque a insegurança jurídica é naturalmente precificada no valor das participações societárias das empresas brasileiras”, explica Godke.
Augusto Mergulhão ressalta que a situação é inédita no Brasil, o que dificulta a resolução do impasse. Entretanto, o especialista afirma que uma possibilidade menos prejudicial seria um alinhamento jurídico e diplomático.
“Na prática: cumprir as regras locais (STF) no Brasil, preservando a segurança jurídica interna. Ao mesmo tempo, blindar suas operações internacionais com protocolos de compliance que atendam às exigências da Lei Magnitsky fora do país. Esse equilíbrio só será possível com coordenação entre Banco Central, Ministério da Fazenda, Itamaraty e o próprio sistema bancário”, salienta Mergulhão.
EUA
A decisão do ministro Flávio Dino gerou repercussão no governo norte-americano, que publicou uma nota afirmando que nenhum tribunal estrangeiro pode invalidar as sanções dos Estados Unidos — ou poupar alguém das consequências de violá-las.
O texto, divulgado em uma rede social, criticou, ainda, o ministro Alexandre de Moraes. O Departamento de Estado dos Estados Unidos chamou o magistrado de “tóxico”.
Apesar das críticas dos norte-americanos, o membro do Congresso americano e coautor da Lei Magnitsky, James P. McGovern, condenou a utilização do dispositivo legal para fins partidários. Ele solicitou ao secretário do Tesouro dos EUA, Scott Bessent, e ao secretário de Estado, Marco Rubio, a suspensão das sanções impostas ao ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes.
Segundo McGovern, a lei foi criada para responsabilizar autores de corrupção e graves violações de direitos humanos.
“Portanto, é lamentável que o governo Trump tenha aplicado as sanções da Lei Global Magnitsky de maneira contrária aos seus propósitos, minando os esforços do Judiciário brasileiro para defender as instituições democráticas e manter o Estado de Direito”, escreveu o congressista.
Fonte: R7
