Enquanto no caso do etanol anidro basta um teste simples e rápido com água, a verificação do teor de biodiesel no diesel exige envio de amostras para análise laboratorial, com resultados que demoram até duas semanas
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O Governo Federal publicou nesta sexta-feira (18/04) um decreto que fortalece os mecanismos de fiscalização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) sobre o cumprimento das regras do RenovaBio — programa que promove o uso de combustíveis mais sustentáveis — com foco especial na obrigatoriedade da mistura de biodiesel ao diesel comercializado no país.
Atualmente, a legislação exige que o diesel contenha 14% de biodiesel. No entanto, grandes distribuidoras como Raízen, Vibra e Ultrapar vêm denunciando concorrentes menores por não cumprirem essa exigência, o que estaria gerando uma concorrência desleal e prejudicando o mercado.
O novo decreto surge como resposta direta às pressões dessas empresas e à crescente preocupação com a fraude na cadeia de distribuição de combustíveis. O Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes (Sindicom), que representa os grandes players do setor, chegou a solicitar a suspensão da obrigatoriedade da mistura por 90 dias, mas o pedido foi negado pela ANP.
“O decreto representa nosso compromisso com o combate à cadeia ilegal de combustíveis, que prejudica a concorrência leal, o consumidor final e o esforço nacional pela sustentabilidade,” declarou o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira. “Estamos fechando o cerco a quem insiste em atuar na adulteração, sonegação e distribuição irregular de combustíveis. O mandato do biodiesel será cumprido, e quem insistir nas práticas ilegais será identificado e punido.”
Apesar da retórica firme do governo, o setor permanece cético quanto à eficácia da medida. “Decreto nunca resolveu nada,” afirmou um executivo do setor, sob condição de anonimato. “A ANP sempre alegou que não tinha instrumentos suficientes para fiscalizar. Agora, com mais poder, vamos ver se realmente vai funcionar.”
Fiscalização ainda enfrenta desafios técnicos
Fiscalizar o cumprimento da mistura de biodiesel é significativamente mais complexo do que verificar a adição de etanol à gasolina. Enquanto no caso do etanol anidro basta um teste simples e rápido com água, a verificação do teor de biodiesel no diesel exige envio de amostras para análise laboratorial, com resultados que demoram até duas semanas.
Há no mercado equipamentos portáteis capazes de realizar essa análise em campo, mas o alto custo — cerca de R$ 500 mil por unidade — e a escassez desses dispositivos na ANP (que conta com apenas dois para todo o país) limitam a fiscalização efetiva. Diante disso, grandes distribuidoras chegaram a sinalizar a disposição de doar alguns desses equipamentos à agência, mas a proposta ainda não foi formalizada.
O decreto não detalha investimentos em infraestrutura ou aquisição desses aparelhos, mas introduz outras medidas para reforçar o controle. Entre elas, a criação de uma lista pública com os nomes das empresas infratoras e a possibilidade de intimações eletrônicas, por e-mail ou aplicativos de mensagem, agilizando os processos administrativos.
Multas milionárias e novas regras de controle
Uma das principais novidades é a ampliação significativa do valor das multas aplicadas pela ANP, que agora poderão variar entre R$ 100 mil e R$ 500 milhões, limitadas a 5% do faturamento anual da empresa nos dois anos anteriores.
Além disso, o decreto estabelece novas formas de controle, incluindo a exigência de “balanços de estoque próprio e de terceiros”, além do acompanhamento das aquisições e retiradas de biodiesel para verificar se os volumes são compatíveis com o diesel B comercializado por cada empresa.
Empresas com balanço considerado inconsistente também serão incluídas na lista pública e poderão ser impedidas de operar no mercado de combustíveis.
Embora o decreto represente um avanço na regulamentação e fiscalização do setor, a implementação efetiva das medidas ainda dependerá de recursos, estrutura e, sobretudo, vontade política. Para o mercado, a eficácia da ação ainda está em aberto.
Da redação
