Decisão unânime do TJ-MT reconhece cobrança indevida de royalties por tecnologia com patente vencida e garante devolução de valores pagos pelos sojicultores
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A Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja-MT) obteve uma importante vitória judicial em favor dos agricultores do estado. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) confirmou, por unanimidade, a sentença que considerou indevida a cobrança de royalties sobre a biotecnologia Intacta RR2 por parte da Bayer/Monsanto. A Corte negou provimento ao recurso da multinacional e reafirmou que as patentes questionadas — com vencimentos registrados em 2018 e 2020 — já não possuem respaldo legal para cobrança, conforme estabelece a Lei de Propriedade Industrial.
O presidente da Aprosoja-MT, Lucas Costa Beber, celebrou a decisão, destacando que a entidade sempre foi favorável às biotecnologias, mas não admite cobranças indevidas, especialmente sobre tecnologias com patentes expiradas.
“Essa é uma vitória que reflete o esforço coletivo da nossa base e das diretorias que passaram pela entidade. Atuamos com firmeza para garantir justiça aos nossos produtores”, afirmou.
Além de impedir novas cobranças, a decisão do TJ-MT também determina a restituição dos valores pagos indevidamente pelos agricultores mato-grossenses. Para a Aprosoja-MT, o resultado do julgamento reforça a necessidade de transparência nas relações contratuais do setor e representa mais um marco na luta em defesa dos direitos dos produtores rurais.
Apesar da possibilidade de a Bayer recorrer da decisão, a Aprosoja assegura que continuará acompanhando o caso de perto e atuando juridicamente em favor do setor produtivo. A entidade ainda alerta que, nos últimos anos, a eficiência das biotecnologias tem diminuído, o que tem elevado os custos da produção no campo e reforça a importância de uma atuação firme contra abusos contratuais.
