A Agência MT Fomento deve reforçar seu orçamento ao obter do Governo do Estado o repasse constitucional de mais 3% dos recursos recebidos do Fundo de Desenvolvimento Estrutural e Social do Estado de Mato Grosso (FUNDESMAT).
A proposta tramita na Assembléia Legislativa para possível aprovação nos próximos dias por meio da mensagem nº 49, enviada pelo governador Blairo Maggi (PPS). A iniciativa autoriza o Poder Executivo fazer o repasse a título de remuneração do agente financeiro estadual.
O Governo argumenta, que a proposta tem como objetivo adequar à legislação em vigor, às conceituações contábeis aplicáveis a espécie, trazendo maior segurança jurídica às ações a que se destinam os recursos do FUNDESMAT.
O texto justifica ainda, que a mensagem corrige falhas da lei anterior que criou o fundo e que desta vez, busca agregar aos objetivos do FUNDESMAT os da Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso que de acordo com a Lei Complementar nº 140, de 16 de dezembro de 2003 contribui para a aceleração do desenvolvimento sustentável do Estado.
Da mesma forma, o Governo estadual lembra aos deputados, que a mensagem pretende corrigir um equívoco na proposta inicial da criação do fundo. A alteração dos artigos da lei anterior de emenda aditiva de autoria da Casa de Leis afasta qualquer dúvida que possa surgir na interpretação e aplicação da lei com referência à destinação dos recursos à MT-Fomento, deixando claro o objetivo dos repasses àquela instituição financeira estadual.
Assessoria
Cid Carneiro
