Considerado uma ação inédita, o termo de cooperação dos precatórios determina a retenção de repasses constitucionais, relacionados ao ICMS, quando o município tiver dívidas originadas de sentenças judiciais. A medida visa garantir a eficiência na liquidação desses débitos.
“O termo de cooperação é importante para a adimplência de todos os municípios com a sua obrigação constitucional de pagar os precatórios. Em caso de inadimplência, respeitando o mandamento constitucional estabelecido por uma emenda, será feita a retenção de parte do ICMS ao invés de se fazer sequestro e desestruturar as contas públicas municipais”, explica o secretário de Fazenda, Rogério Gallo.
