Com participação ativa do Legislativo, proposta traz mais transparência, controle e educação financeira para evitar endividamento entre servidores
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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou, em regime de urgência, na Sessão Ordinária desta quarta-feira (11), a nova Lei das Consignações, que regulamenta a concessão de empréstimos consignados aos servidores públicos estaduais. A medida tem como objetivo principal evitar casos recorrentes de endividamento excessivo entre servidores e oferecer mais segurança e transparência nas operações de crédito.
O projeto, de autoria do Poder Executivo, foi encaminhado à Casa após interlocução com o conselheiro Sérgio Ricardo, presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), e passou por uma série de melhorias propostas pelos deputados estaduais. O presidente da Assembleia, deputado Max Russi (PSB), foi o principal articulador das alterações no texto, que também recebeu contribuições dos parlamentares Wilson Santos (PSD) e Lúdio Cabral (PT), além de quatro emendas de autoria do próprio Russi.
“Quando o projeto chegou, entendemos que a proposta era positiva, mas precisava de ajustes importantes. Atuamos de forma técnica e política para garantir mais proteção ao servidor. Agora temos uma legislação mais completa, que vai trazer mais clareza e responsabilidade ao processo de consignação”, afirmou Max Russi.
Entre os avanços aprovados, destaca-se a criação de um ranking estadual de juros e do Custo Efetivo Total (CET) dos empréstimos, com base em dados fornecidos obrigatoriamente pelas instituições financeiras ao Procon-MT. A medida permitirá que servidores comparem as ofertas de crédito de forma transparente e evitem taxas abusivas.
Outro ponto importante incluído no texto é a possibilidade de conversão de dívidas oriundas de cartão consignado em empréstimos com juros mais baixos, desde que haja comprovação da redução de custo. A medida busca dar fôlego aos servidores que hoje se encontram presos em dívidas com altas taxas.
O projeto também determina que as instituições financeiras mantenham atendimento presencial em Mato Grosso e desenvolvam ações de educação financeira voltadas aos servidores públicos. Além disso, será criada uma ouvidoria especializada com participação direta dos servidores, responsável por monitorar denúncias, avaliar a atuação das consignatárias e divulgar relatórios periódicos de desempenho.
Sobre a responsabilização das instituições que firmaram contratos abusivos no passado, Russi afirmou que o papel da Assembleia foi legislar e aperfeiçoar as normas, mas que as investigações e eventuais punições cabem ao Ministério Público, Polícia Civil e Tribunal de Contas.
“Fizemos nossa parte com a nova lei. Agora, esperamos que as instituições façam a delas para que os responsáveis sejam responsabilizados”, completou.
O deputado também lembrou que a Assembleia já havia tentado regulamentar o tema anteriormente por meio de um projeto que acabou derrubado pelo Supremo Tribunal Federal.
“Se aquela proposta estivesse em vigor, talvez muitos servidores não tivessem sido prejudicados como foram recentemente”, lamentou.
Agora, o projeto aguarda sanção do governador Mauro Mendes, o que deve ocorrer nos próximos dias. Caso sancionado sem vetos, a nova legislação entrará em vigor imediatamente, e cada poder ou órgão autônomo deverá regulamentar sua aplicação no prazo de 60 dias.
“Mais do que uma ação técnica, essa é uma resposta política e ética. Estamos defendendo quem dedica sua vida ao serviço público e precisa de garantias contra práticas abusivas. O servidor precisa de proteção, não de armadilhas”, concluiu Max Russi.
