A portaria foi assinada pelo secretário Municipal de Administração Antônio Roberto Possas de Carvalho e terá competência exclusiva para instaurar, conduzir e concluir processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas contratadas no âmbito da Secretaria Municipal de Administração.
Conforme a publicação, compete também à comissão apurar e aplicar, as sanções de advertência e multa previstas nos incisos I e II do art. 156 da lei de licitações vigente, bem como praticar todos os atos necessários à instrução dos respectivos processos administrativos.
A comissão está formada pelos servidores: Ricardo Fernandes Fidelis, Vinicius Santos Ragazzi e Germano Mamede Santos.
