O Governo do Estado encaminhou projeto de lei complementar à Assembleia Legislativa que altera a redação da Lei Complementar nº 155, de 14 de janeiro de 2004, sobre o Estatuto da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso. A proposta é para que haja o fomento de uma política de valorização dos servidores da Polícia Judiciária Civil, em conformidade com o Plano Estadual de Segurança Pública.
A matéria determina entre outros, que haja investimentos por meio do concurso público, já em andamento, para que sejam nomeados 260 servidores neste ano à Polícia Judiciária Civil. Segundo o Poder Executivo, também são necessários investimentos nas funções de comando.
“O crescimento do número de delegacias no interior, e o aumento da demanda de investigação e inquéritos, necessita que uma mesma delegacia tenha uma equipe composta por diversos delegados, o que exige a designação de um deles para exercer as funções de gerente da equipe”, consta em um trecho da proposta.
Conforme o parágrafo único, a designação e a dispensa de funções de confiança, simbologia remuneratória nível DGA-10, são feitas mediante portaria do diretor-geral da Polícia Judiciária Civil, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso.
Também ficam criados na Estrutura Organizacional da Polícia Judiciária Civil os seguintes cargos em comissão e funções de confiança: 01 cargo de diretor-geral adjunto da Polícia Judiciária Civil e 50 funções de confiança de simbologia remuneratória nível DGA-8.
