Projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e depois volta ao Plenário para segunda votação, se aprovado segue para sanção do governador
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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou em primeira votação, nesta quarta-feira (14), o Projeto de Lei nº 33/2025, de autoria do deputado estadual Chico Guarnieri (PRD), que autoriza a criação de um núcleo técnico voltado a auxiliar os municípios na regulamentação dos cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE). A proposta tem potencial para beneficiar mais de 8 mil profissionais da área em todo o estado.
De acordo com o texto, caberá ao Governo do Estado a criação do núcleo técnico, que poderá estabelecer parcerias com a Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), Ministério Público Estadual (MPE) e outras entidades com capacidade técnica para contribuir com o processo.
Segundo o deputado Chico Guarnieri, o projeto foi desenvolvido em conjunto com o TCE e representantes dos próprios agentes. A medida busca responder a uma demanda que se arrasta desde outubro de 2023, quando uma decisão normativa do TCE determinou que os 142 municípios mato-grossenses adotassem critérios uniformes para a regulamentação desses profissionais.
O documento do TCE trata de questões como vínculo empregatício, remuneração e pagamento de adicional de insalubridade, aspectos que devem seguir as diretrizes estabelecidas pela Emenda Constitucional 120/2022 e pela Lei Federal 11.350/2006. No entanto, nem todos os municípios cumpriram adequadamente a normativa, o que gerou insegurança jurídica e desigualdades na aplicação das regras.
“Essa é uma demanda antiga dos ACE e ACS, são mais de 8 mil profissionais no estado que aguardam por isso. Como já tem a normativa do TCE, nós pensamos em uma forma de facilitar esse processo para os municípios, com segurança jurídica, para que todos possam realizar devidamente tudo o que for necessário”, destacou o deputado Chico Guarnieri.
Com a aprovação em primeira votação, o projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da ALMT. Se aprovado, retorna ao plenário para segunda votação. Em seguida, será encaminhado para sanção do governador.
Da redação
