Decisão do Supremo Tribunal Federal – STF que estabelece que os recursos do Imposto de Renda (IR) retidos na fonte de pessoas físicas ou jurídicas pertencem a estados e municípios representa uma importante conquista municipalista. O julgamento põe fim à luta liderada pelo movimento municipalista para reverter deliberação da Receita Federal do Brasil que alterou o entendimento que considerava o IRRF como receita própria municipal.
