Está em tramitação um projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão da placa alfanumérica, na publicação de qualquer anúncio de venda ou troca de veículo automotor usado no estado de Mato Grosso. De autoria do presidente da Assembleia Legislativa, deputado José Riva (PP), o projeto vai possibilitar que eventuais compradores verifiquem a legalidade da situação do veículo junto aos órgãos de controle e fiscalização.
“A proposta inibirá o comércio de veículos com documentação ilegal. Além disso, a regulamentação obedece ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor que prevê que anúncios de venda de qualquer produto ou serviço devem publicar sempre a descrição completa do objeto anunciado”, destaca o autor.
Placa Alfanumérica – Além do número, que representa o registro do veículo, a placa alfanumérica trás informações sobre a cidade e o estado onde o veículo foi devidamente documentado. Todos os veículos são identificados externamente por meio de placas dianteira e traseira, sendo estas lacradas em sua estrutura, de acordo com as especificações e modelos estabelecidos pelo Contran. Os caracteres das placas são individualizados para cada veículo e o acompanham até a baixa do registro, sendo vedado seu reaproveitamento.
Itimara Figueredo/AL
