A Comissão de Educação e Cultura aprovou o Projeto de Lei 6091/05, do deputado Eduardo Paes (PSDB-RJ), que assegura a todos os alunos dos ensinos médio, técnico e superior a gratuidade do primeiro diploma referente à conclusão de cada nível.
O relator, deputado José Linhares (PP-CE), argumentou que as instituições privadas de ensino básico, técnico e superior transformaram em praxe o pagamento pela emissão do diploma. “Trata-se de abuso, uma vez que o contrato de prestação de serviços educacionais diz respeito à transmissão de conhecimentos, não à emissão de diploma, que atesta a conclusão do curso e a própria prestação do serviço educacional”, afirmou.
[b]Tramitação[/b]
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, seguiu para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Redação/Ag.Câmara
