CPI DA SAÚDE DE MT…
O presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Saúde da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), deputado estadual Wilson Santos (PSD), apresentou, nesta quarta-feira (30), um relatório preliminar com os principais achados da investigação sobre a movimentação financeira da Secretaria de Estado de Saúde (SES) entre 2019 e 2025. O levantamento, elaborado pela presidência da comissão, com apoio da equipe técnica e suporte de auditores do Tribunal de Contas do Estado (TCE), identificou indícios de irregularidades em pagamentos indenizatórios, falhas na fiscalização de contratos, possíveis fraudes em registros de plantões médicos e descumprimento de recomendações emitidas pelos órgãos de controle.
Durante a coletiva de imprensa na Assembleia Legislativa de Mato Grosso, o parlamentar explicou que, embora os pagamentos indenizatórios da SES tenham ultrapassado R$ 1,1 bilhão no período investigado, o documento elaborado concentrou a análise em uma amostra de aproximadamente R$ 705 milhões relacionada a empresas investigadas na Operação Espelho. Tanto que demonstra como os procedimentos de contratação e pagamento eram realizados, inclusive em situações que não se restringiam às circunstâncias excepcionais da pandemia de Covid-19.
Um dos principais pontos identificados envolve o uso recorrente de pagamentos por indenização, mecanismo previsto na legislação para situações excepcionais, mas que, de acordo com a análise apresentada, teria se tornado uma prática frequente na SES. O relatório também aponta que contratos vencidos eram sucedidos pela continuidade da prestação de serviços sem cobertura contratual, seguida do reconhecimento de dívida e do pagamento indenizatório, em vez da adoção de procedimentos regulares de contratação.
Wilson Santos voltou a usar o termo “O que era exceção virou regra” ao mencionar o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 01/2019, firmado entre a SES e o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) em 27 de maio de 2019, com o objetivo de reduzir ou eliminar os pagamentos indenizatórios. O acordo que inicialmente estava previsto para um ano, foi sucessivamente prorrogado até agosto de 2026, sem que a prática fosse efetivamente interrompida.
Outro dado destacado foi o crescimento dos pagamentos indenizatórios mesmo após o período mais crítico da pandemia. O assessor jurídico da CPI, advogado André Rufino, informou que conforme o levantamento apresentado, houve aumento de 484% nos pagamentos dessa modalidade em comparação com o período da Covid-19, contrariando a expectativa de redução das despesas após o encerramento da emergência sanitária.
O procurador da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, Francisco Edmilson de Brito, destacou que o relatório preliminar reúne muita materialidade e representa uma etapa importante para o aprofundamento das investigações. Ele acrescenta que a partir de uma auditoria específica, será possível delimitar a responsabilidade dos envolvidos. Também, ressaltou que o relatório final da CPI deverá consolidar as conclusões e apontar as respectivas responsabilidades antes de ser encaminhado aos órgãos de persecução penal.
A análise também apontou baixo índice de atendimento por parte da SES e as recomendações feitas pela Controladoria-Geral do Estado (CGE) e Procuradoria Geral do Estado (PGE), sendo que foram ignoradas pela pasta. O relatório identificou alertas formais sobre problemas em contratações e na execução de serviços que, conforme os documentos examinados, não teriam resultado nas providências necessárias para corrigir as irregularidades.
A CPI também identificou indícios de atuação coordenada entre empresas prestadoras de serviços médicos investigadas na Operação Espelho, envolvendo possíveis práticas de restrição à concorrência, irregularidades em escalas e cobranças consideradas incompatíveis com os serviços efetivamente prestados. Quatro empresas foram destacadas na apresentação, entre elas LGI Médicos, Intensimed e Medtrauma.
A equipe jurídica também apresentou sugestões de encaminhamentos nas esferas administrativa, cível e penal, incluindo ressarcimento ao erário, aplicação de sanções e instauração de procedimentos de responsabilização das empresas envolvidas. As medidas propostas ainda dependem da análise dos órgãos competentes e da conclusão dos trabalhos da CPI.
Wilson Santos ressaltou que o documento é parcial e que as investigações continuam com o objetivo de reunir elementos para identificar responsabilidades e encaminhar os resultados às instituições competentes. Ele também destacou a necessidade de aperfeiçoar os mecanismos de controle e fiscalização dos recursos públicos.
O atual secretário de Estado de Saúde, Juliano Mello, também foi citado durante a coletiva. O assessor Carlos Bazan relatou que uma portaria publicada em agosto de 2026 pela SES, passou a exigir a comprovação efetiva da prestação dos serviços para a realização dos pagamentos. Ele mencionou a medida como uma mudança nos procedimentos da Secretaria de forma tardia, após anos de questionamentos sobre as despesas indenizatórias.
A CPI da Saúde retoma as oitivas na próxima quarta-feira (7), às 14h, com os depoimentos do ex-secretário de Estado de Saúde, Gilberto Figueiredo e do atual titular da pasta, Juliano Mello. A comissão foi instalada em março de 2026 e com previsão de funcionamento até janeiro de 2027, em que dará continuidade à análise documental e à apuração dos fatos.
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