O deputado José Riva (PSD) apresentou um Projeto de Lei que proíbe a cobrança de pedágio nas rodovias denominadas "Estrada Parque" em Mato Grosso. O projeto acrescenta dispositivos à Lei nº 6.142, de 17 de dezembro de 1992, de autoria do ex-deputado Paulo Moura, que disciplinou a criação de estradas parque no estado.
Segundo a proposta do deputado Riva, à legislação existente será acrescentado o Artigo 5º A, estabelecendo que "fica expressamente vedada a criação do sistema de pedágio ou qualquer tipo de cobrança pelo tráfego e uso das rodovias denominadas ‘Estradas Parque’, no Estado de Mato Grosso. Um parágrafo único determina que a vedação se estende também às denominadas "Rodovias Turísticas".
Ao apresentar o projeto, o deputado disse que a motivação surgiu em função do grande debate público que se estabeleceu durante o período de recesso parlamentar, diante da proposta governamental de implantar a cobrança de pedágio na rodovia Emanuel Pineiro, a MT-251, que liga Cuiabá a Chapada dos Guimarães.
Ele ressaltou que Mato Grosso foi pioneiro no país na criação de estradas parques e rodovias turísticas, assegurando tratamento diferenciado e condições adequadas para a preservação e o uso ambientalmente sustentado destas vias de acesso.
"As estradas parque e as rodovias turísticas precisam deste tratamento diferenciado, considerando o interesse em promover o acesso aos pontos turísticos, além de preservar o direito das populações tradicionais que moram no entorno da rodovia, dela dependem para o seu sustento e não podem ser penalizadas com o pedágio", disse Riva.
Justificativa
Ao justificar a apresentação do projeto de lei, Riva ressaltou que há décadas vem defendendo o resgate do sistema de logística para assegurar o pleno suporte a produção, comercialização e transporte das riquezas produzidas no estado.
"Sempre fui a favor da concessão ou privatização de rodovias, modelo que garante boas condições de trafegabilidade adequadas para eliminar os gargalos do escoamento da produção mato-grossense. Mas no caso da MT-251 e de outras rodovias turísticas, o pedágio é indevido e além de afastar os turistas, penalizará duramente as comunidades tradicionais e milhares de estudantes que fazem o percurso Cuiabá-Chapada diariamente", disse o deputado.
O parlamentar convidou os colegas a analisar e aprovar o projeto que proíbe o pedágio ou qualquer tipo de cobrança pelo tráfego e uso de rodovias parque em MT, e considerou muito oportuna a sugestão do deputado Dilmar Dal Bosco (DEM) de realizar audiências públicas para discutir o assunto em Cuiabá, Chapada dos Guimarães e outros municípios que abrigam estradas parque ou rodovias turísticas.
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