Proposta visa alterar lei aprovada neste ano e impedir atividades comerciais dentro das unidades prisionais
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O deputado estadual Gilberto Cattani (PL) apresentou na terça-feira (22/04) um projeto de lei que visa proibir todas as atividades comerciais dentro das unidades prisionais de Mato Grosso. A proposta altera o artigo 19 da Lei nº 12.792/2025, com o objetivo de extinguir os chamados “mercadinhos” instalados em presídios do estado.
A lei atual, sancionada pelo governador Mauro Mendes (União) em janeiro deste ano, previa o veto à presença dos mercados dentro do sistema prisional. No entanto, o veto do Executivo foi derrubado pela Assembleia Legislativa em abril, o que permitiu a manutenção dessas atividades comerciais nas unidades penais.
Com a nova proposta, Cattani pretende retomar a proibição de forma mais direta, impedindo qualquer forma de comércio, compra, venda, permuta ou prestação de serviço, seja por presos, servidores ou terceiros. A medida inclui transações diretas ou indiretas, mesmo que gratuitas, dentro dos presídios.
Com informações da assessoria
