Parlamentares criticam interferência externa e defendem autonomia estadual na concessão de incentivos fiscais ao setor agrícola
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Em audiência pública realizada nesta terça-feira (23/04) no Senado Federal, deputados estaduais de Mato Grosso defenderam a revogação da moratória da soja e a retomada da Lei estadual 12.709/2024, suspensa por decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) em dezembro do ano passado.
A norma foi suspensa pelo ministro Flávio Dino sob o argumento de que utilizava critérios tributários como punição indireta a empresas com compromissos socioambientais, o que poderia configurar desvio de finalidade.
Durante o debate, os parlamentares mato-grossenses reafirmaram a constitucionalidade da Lei e criticaram a Moratória da Soja – política ambiental iniciada em 2006 por iniciativa de grandes tradings para limitar a compra de soja de áreas desmatadas no bioma Amazônia.
Segundo os deputados, a medida penaliza injustamente produtores que cumprem a legislação ambiental e enfraquece a economia de municípios agrícolas. Eles também apontaram interferência de interesses internacionais no setor produtivo brasileiro.
O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, deputado Max Russi (PSB), afirmou que a lei aprovada pelo parlamento estadual visa corrigir distorções e garantir segurança jurídica aos produtores. “Foi uma construção ampla com a sociedade. Aprovamos uma norma que equilibra produção e preservação sem romper com a Constituição nem com as leis ambientais”, disse o parlamentar.
Autor da lei, o deputado Gilberto Cattani (PL) destacou que a norma trata exclusivamente da concessão de incentivos fiscais. “Não há interferência na moratória da soja. A Assembleia tem autonomia para legislar sobre incentivos concedidos pelo próprio Estado”, afirmou Cattani.
Outros parlamentares, como Carlos Avallone (PSDB), Janaina Riva (MDB) e Dr. João (MDB), reforçaram os impactos econômicos da moratória e defenderam o direito dos produtores de trabalhar sem entraves externos. Já Dr. Eugênio (PSB) sugeriu a criação de uma trading estatal para reduzir a dependência das grandes comercializadoras.
Representantes do agronegócio também participaram da audiência e foram unânimes nas críticas à moratória. O presidente da CNA, André Dobashi, classificou a medida como inconstitucional. “Impõe restrições sem participação dos produtores, desrespeita a livre iniciativa e o direito de propriedade”, declarou.
Fabrício Moraes Rosa, da Aprosoja-MT, estimou que a moratória reduz em R$ 20 bilhões as receitas do Estado e defendeu que a adesão seja voluntária. “Cada real investido dentro da propriedade gera outros R$ 3 fora dela. Estamos falando de R$ 60 bilhões que deixamos de movimentar”, pontuou Moraes.
Vilmondes Tomain, da Famato, criticou o que chamou de cartelização do mercado. “As grandes tradings, pressionadas por interesses externos, impõem restrições que dificultam a comercialização e punem o produtor rural”, enfatizou Tomain.
O senador Jayme Campos (União) foi enfático: “Não podemos nos curvar a pressões internacionais. O Brasil produz com responsabilidade ambiental. Precisamos defender nossa soberania”.
O presidente da Comissão de Agricultura do Senado, Wellington Fagundes (PL), prometeu novas audiências e anunciou que vai solicitar ao Banco Central dados sobre incentivos recebidos por tradings internacionais.
