Desde o início deste ano de 2006, ao todo 353 projetos de lei foram protocolados pelos parlamentares ou pelos Poderes na Assembléia Legislativa. Destes, 55 se transformaram em lei, 101 já foram aprovados em primeira e/ou primeira e segunda votações e tramitam em caráter de redação final ou aguardam despacho; 52 foram rejeitados ou arquivados por decisão do plenário, 13 foram vetados, quatro estão sob vistas aos deputados e um, de autoria do Governo do Estado, foi retirado da Casa a pedido do próprio autor. Nas comissões tramitam 127 projetos de lei.
Na Comissão de Constituição e Justiça estão tramitando 110 projetos de lei. Nas comissões de méritos estão tramitando atualmente 17 Projetos de Lei. Na Comissão de Educação, Cultura Desporto e Seguridade Social 09, na Comissão de Segurança Pública (03), na Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução orçamentária (02), na Comissão de Terras 01, na Comissão de Meio Ambiente 01 e na Comissão de Defesa do Consumidor, uma matéria está sob apreciação.
Dos quatro pedidos de vistas em matérias oriundas de projetos de lei, o 41/06 que cria cargos em comissão no âmbito da Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA teve vista concedida ao deputado Zé Carlos do Pátio (PMDB). Outro foi feito por Sérgio Ricardo ao PL 61/06 que torna obrigatório o reaproveitamento da água utilizada nos postos de lavagem de veículos que teve parecer contrário na CCJ e agora o autor tenta rediscutir. O terceiro pedido foi registrado pelo deputado Joaquim Sucena (PFL) ao PL 160/06 de autoria do deputado Sebastião Rezende (PPS) que estabelece normas para a fiscalização de desmanche de veículos automotores. Por último, está sob pedido do deputado Carlos Brito (PDT), o PL 266/06 – mensagem 27/06 que altera dispositivo na Lei nº 8.485, de 18.05.06, que trata sobre isenção de pagamento de emolumentos pela prática de atos notariais e de registro público.
Além dos projetos de lei, os parlamentares também trabalham com projetos de lei complementar, projetos de resolução, requerimentos e vetos.
