Esta semana a Comissão emite parecer favorável a dois projetos de leis
Membros da Comissão de Amparo à Criança, ao Adolescente, ao Idoso e à Pessoa com Deficiência aprovaram o parecer favorável a dois projetos de leis de autoria do vereador Dr. Luiz Fernando (Republicanos).
Uma das propostas obriga as revendedoras e concessionárias de veículos automotores da Capital a afixarem cartazes informando sobre os direitos a isenções tributárias específicas concedidas às pessoas com deficiência ou portador de enfermidade de caráter irreversível.
De acordo com o PL, as informações devem ser afixadas em local de fácil visualização e deverá ter a medida mínima de 297mmx420mm (folha A3) com escrita legível, contendo a seguinte informação: “Este estabelecimento respeita e cumpre a Lei. O consumidor com deficiência ou portador de enfermidade de caráter irreversível tem direito à isenção de tributos previstos em Lei. Solicite informações a um de nossos vendedores”. Além disso, prevê penalidade às revendedoras e concessionárias que descumprirem as medidas.
Ficou deliberado na reunião que o processo será encaminhado para Secretaria de Apoio Legislativo para que seja enviada para análise da Comissão de Indústria e Comércio.
Outro projeto aprovado pela comissão institui a Semana Municipal da Prevenção de Acidentes com Crianças. Entre os objetivos da proposta é alertar a população sobre o tema, por meio da promoção de ações, palestras, debates, eventos, audiências públicas, encontros, publicações e iniciativas em geral para debater e dar publicidade “a experiências e medidas voltadas a evitar ou mitigar os mais comuns acidentes com crianças”.
Veja a íntegra dos projetos debatidos durante a reunião neste link: https://sic.tce.mt.gov.br/52/assunto/listaPublicacao/id_assunto/2185/id_assunto_item/9100
Assista a reunião ordinária: https://youtu.be/6s-wM1D_GFY
