As empresas argumentam que a medida prejudica o uso de créditos acumulados, especialmente os vinculados à Tese do Século, que exclui o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, implementou uma medida que afeta a compensação de créditos tributários de 495 empresas, gerando um aumento esperado de R$ 24 bilhões na arrecadação. Essa ação, que limita a compensação de créditos resultantes de decisões judiciais, provocou ações judiciais por parte de grandes empresas. Até o momento, o Judiciário emitiu decisões mistas, algumas favoráveis às empresas, como Pernambucanas e Seara, e outras contrárias, como nos casos das Lojas Colombo e Valgroup.
As empresas argumentam que a medida prejudica o uso de créditos acumulados, especialmente os vinculados à Tese do Século, que exclui o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. A Seara, por exemplo, conseguiu uma decisão temporária que suspende os efeitos da nova regra, enquanto outras como a Nestlé receberam decisões parcialmente favoráveis.
As alterações foram estabelecidas por uma Medida Provisória que estende o prazo para conciliações de altos valores entre 12 e 60 meses. Esta mudança afeta o tempo em que as empresas podem utilizar seus créditos para abater impostos devidos ao Fisco, impactando as finanças governamentais a curto prazo.
Decisões judiciais recentes revelam uma divisão no Judiciário sobre a legalidade da Medida Provisória, com argumentos focando no direito adquirido dos contribuintes e na reserva legal. As empresas afetadas pela nova regra têm defendido seus direitos em busca de um tratamento justo nas compensações tributárias.
