Além de membros do Judiciário e do Ministério Público, a proposta também inclui militares das Forças Armadas e das polícias militares dos estados
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O Senado começou a discutir uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pode mudar profundamente a forma como autoridades do serviço público são punidas. O texto propõe a demissão de magistrados, promotores e militares condenados por faltas graves, extinguindo a aposentadoria compulsória como forma de sanção.
A proposta, apresentada oficialmente no dia 21 de fevereiro de 2024, é de autoria do atual ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, redigida enquanto ele ainda exercia mandato no Senado. A relatoria ficou com a senadora Eliziane Gama (PSD-MA) e o texto já conta com 28 assinaturas de apoio.
Se aprovada, a PEC vai alterar os artigos 42, 93, 128 e 142 da Constituição Federal. A principal mudança é impedir que militares, juízes e membros do Ministério Público sejam punidos com aposentadoria remunerada. Em vez disso, a regra passaria a ser a demissão, após o devido processo legal — como já ocorre com a maioria dos servidores civis.
Corte em um dos privilégios mais criticados do serviço público
Hoje, mesmo após cometer infrações graves, magistrados e procuradores muitas vezes são afastados de suas funções e passam a receber aposentadoria proporcional — uma prática que, na prática, funciona como um “prêmio por má conduta”.
Para Flávio Dino, essa distorção compromete a credibilidade do serviço público e mina a lógica de responsabilização. “A aposentadoria é um direito do trabalhador ao fim de sua contribuição ao Estado, não uma forma de punição disfarçada com benefício”, diz a justificativa da proposta.
Militares também estão no alvo da PEC
Além de membros do Judiciário e do Ministério Público, a proposta também inclui militares das Forças Armadas e das polícias militares dos estados. A mudança no artigo 42 da Constituição determina que esses agentes também possam ser demitidos em caso de condenações disciplinares, e não apenas transferidos para a reserva.
A proposta busca uniformizar a aplicação de punições, eliminando o tratamento diferenciado para determinadas carreiras. “Não há razão jurídica ou moral para manter privilégios que premiam desvios de conduta”, argumentam os autores.
Tramitação e resistência
Atualmente, a PEC está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Se aprovada, ainda terá de passar por duas votações no plenário do Senado e outras duas na Câmara dos Deputados. Para ser promulgada, precisa do apoio de pelo menos três quintos dos parlamentares em cada casa.
Apesar de contar com apoio de parte dos senadores, a proposta já enfrenta resistência nos bastidores, especialmente entre representantes das Forças Armadas e setores do Judiciário. Críticos alegam que a PEC pode abrir caminho para punições baseadas em disputas políticas ou corporativas.
Mudança cultural em curso
A proposta de Flávio Dino não mexe apenas com a estrutura jurídica, mas com a cultura de impunidade percebida em setores do alto escalão do funcionalismo. Ao colocar fim ao que muitos chamam de “aposentadoria prêmio”, a PEC pretende fortalecer a ideia de que todos os servidores devem responder de forma igual perante a lei — inclusive os que ocupam as posições mais protegidas do Estado.
