Se autorizar a RGA dos servidores do TJ, o governo paga multa porque o STF já decidiu que somente o chefe do Executivo poderá enviar ao Legislativo projeto de reajuste salarial.
O governador Mauro Mendes (DEM) disse à imprensa, no Centro de Triagem na Arena Pantanal, que não cederá a pressões dos servidores que ameaçam entrar em greve se ele não conceder a Revisão Geral Anual (RGA) de 4,48% no Tribunal de Justiça de Mato Grosso.
O reajuste foi vetado por ele e o veto está previsto para entrar na pauta da Assembleia Legislativa já nas primeiras sessões, assim que o Legislativo retornar do recesso, no início de fevereiro. O governador não acredita que os parlamentarem derrubem.
Mauro emendou que não tem lógica infringir a lei e submeter o Estado a essa penalidade gigantesca, que está determinada na Lei Complementar Federal nº 173/2020, que aprovou o auxílio emergencial durante a pandemia e também proíbiu os Estados, municípios e União de conceder qualquer tipo de reajuste aos servidores públicos até final de 2021.
Por fim, ele ainda lembrou que o próprio Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que somente o chefe do Executivo poderá enviar ao Legislativo projeto de reajuste salarial.
