A Advocacia Geral da União (AGU) prepara um recurso contra a decisão judicial de suspender os certificados de filantropia de mais de 7 mil entidades.
A juíza Isa Tânia Cantão, de Brasília, atendeu a uma pedido do Ministério Público Federal e anulou a anistia fiscal instituída pela Medida Provisória (MP) 446 em novembro de 2008. A Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU, ainda analisa os termos do recurso.
O Congresso em Foco mostrou com exclusividade decisão da juíza Isa Cantão, da 13ª Vara Federal, em Brasília. Segundo a sentença, todas as instituições que estão sob investigação ou aguardam renovação dos certificados terão o valor das isenções fiscais inscritas na dívida do INSS pela Receita Federal. Na liminar, a juíza ressalta que a MP funcionava como uma espécie de “cheque em branco” para as entidades beneficiadas com isenção de impostos.
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