O que é ilegal precisa ser cancelado, e o servidor…
A deputada estadual Janaina Riva (MDB), que desde 2025 cobra investigação sobre possíveis fraudes nos empréstimos consignados de servidores públicos, afirmou que a apuração aberta pelo Superior Tribunal de Justiça sobre o credenciamento do Banco Master em Mato Grosso reforça os alertas feitos por ela na Assembleia Legislativa.
“A investigação aberta no STJ mostra que os questionamentos não se limitam aos contratos firmados com os servidores, mas alcançam também a forma como instituições financeiras foram autorizadas a operar no Estado”, declarou.
Janaina foi uma das primeiras vozes públicas a cobrar transparência, suspensão das cobranças consideradas irregulares e responsabilização dos envolvidos nas operações que atingiram milhares de servidores, aposentados e pensionistas.
“Temos que discutir a responsabilidade de todos. As instituições financeiras precisam responder pelos contratos irregulares, mas o governo também deve explicar como essas empresas foram autorizadas a operar e por que os descontos continuaram acontecendo”, afirmou.
Desde o início das denúncias, a parlamentar chamou a atenção para contratos sem clareza, descontos abusivos, dificuldade de acesso aos documentos e operações em que o valor registrado como dívida seria muito superior ao dinheiro efetivamente recebido pelo servidor.
Janaina também defende que qualquer programa de renegociação separe as dívidas legítimas dos contratos suspeitos. Segundo ela, operações regulares podem ser renegociadas, mas contratos ilegais devem ser anulados, com restituição dos valores descontados indevidamente. “O que é ilegal precisa ser cancelado, e o servidor deve ser ressarcido. A investigação precisa chegar a todos os responsáveis, sejam empresas privadas ou agentes públicos”, concluiu.
Em um dos exemplos apresentados por Janaina, o servidor teria recebido R$ 10 mil, enquanto o contrato registrava uma operação de R$ 20 mil.
“O servidor recebia R$ 10 mil, mas o contrato dizia R$ 20 mil. Pagava juros sobre um valor que nunca entrou na conta. Isso é muito grave e precisa ser investigado até o fim”, afirmou.
Em maio de 2025, a deputada pediu a mediação do Tribunal de Contas do Estado para reunir a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, sindicatos e representantes dos servidores. Naquele momento, as denúncias apontavam que cerca de 12 mil pessoas poderiam ter sido atingidas somente por operações relacionadas à Capital Consig.
Levantamento apresentado por representantes dos servidores indicou que, em 69 contratos analisados, aproximadamente R$ 400 mil teriam sido depositados nas contas, enquanto o valor total registrado como dívida chegava a cerca de R$ 3,3 milhões.
Diante dos indícios, Janaina defendeu a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito na Assembleia Legislativa para investigar quem autorizou a entrada das empresas no sistema de consignações e apurar eventual falha ou omissão dos órgãos responsáveis pela fiscalização.
“O Tribunal de Contas pode construir regras para o futuro, mas quem vai apurar o que aconteceu no passado? Quem vai responder por quem foi lesado? Quem vai fazer justiça aos servidores?”, questionou.
A deputada também defendeu a participação da Polícia Federal nas investigações, por entender que o caso envolve operações bancárias, instituições financeiras e contratos regulados pelo Banco Central.
Para Janaina, a investigação envolvendo o Banco Master amplia a necessidade de examinar não apenas a regularidade dos contratos, mas também os critérios adotados pelo Estado para credenciar instituições financeiras e permitir descontos diretamente na folha dos servidores.
A parlamentar sustenta que os bancos e empresas devem responder por eventuais abusos, mas que o Estado também precisa esclarecer como as operações foram autorizadas, registradas e fiscalizadas.
Fonte: Laura Petraglia/Assessoria de Comunicação
