A prorrogação, por tempo indeterminado, dos efeitos da Lei nº 8.459, de 17 de fevereiro de 2006 do Poder Executivo, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações com veículos, máquinas e equipamentos novos, destinados as prefeituras dos municípios mato-grossenses fez por parte da Câmara Municipal de Várzea Grande, sob Moção de Aplauso de autoria do vereador Edil Moreira da Costa – presidente, o reconhecimento ao autor da proposta, deputado José Riva (PP), primeiro-secretário da Assembléia Legislativa (AL).
Conforme o legislador várzea-grandense, o deputado Riva tem se mostrado um aliado dos municípios quando atua em defesa da valorização municipal. “Os benefícios para os municípios são grandes e, além disso, a lei serve como incentivo para que se invista em mais obras por conta da isenção e de forma indeterminada”, explica Edil.
O vereador várzea-grandense reconhece que tal medida favorece, ainda, a melhoria da qualidade de vida da população. “Em especial a nossa Várzea Grande, as ações de Riva em favor da sociedade atinge todas as demais unidades do estado”, ressalta.
A moção de aplauso nº 02/07 foi aprovada por unanimidade na sessão ordinária do dia 6 de março e despachada através de ofício nº 023/07 ao homenageado pelo presidente do legislativo municipal.
A isenção do pagamento de Imposto Sobre Circulação de Mercadoria (ICMS) estava condicionada a legalidade anual. Proposta do deputado Riva deu efeito indeterminado à lei do executivo estadual como forma de as prefeituras serem consubstanciadas em novos investimentos com compra de veículos, máquinas e equipamentos novos. Esta lei foi publicada no Diário Oficial do Estado (D.O.E) do dia 15 de fevereiro deste ano.
