O Poder Judiciário julgou procedente ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso e determinou ao conselheiro afastado do Tribunal de Contas (TCE), Humberto Melo Bosaipo, que restitua aos cofres públicos todos os valores recebidos indevidamente por meio de remuneração mensal acima do teto constitucional.
A decisão é do juiz Luis Aparecido Bertolucci, titular da Vara Especializada da Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá.
O recebimento simultâneo dos proventos de aposentadoria e pensões, acumulados com a remuneração do cargo de Conselheiro do TCE, também foi declarado inconstitucional.
