O deputado federal Júlio Campos (DEM/MT) manifestou o apoio à agenda Legislativa do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de 2013. Entre as propostas defendidas pelo parlamentar estão: a obrigatoriedade do exame da Ordem, e também que os candidatos reprovados no exame prestem nova avaliação somente a partir da etapa em que tenham sido eliminados. O congressista solicitou também a celeridade na criação da Comissão Especial para análise do mérito da Reforma do Código de Processo Penal, área que carece de revisão. Entre outros Projetos de Lei que tramitam no Congresso Nacional, o parlamentar democrata manifestou a sua contribuição à proposta que criminaliza a violação dos direitos ou prerrogativas dos advogados, ou que de alguma maneira impeçam ou limitam a atuação profissional, direitos ou prerrogativas constantes do Estatuto da Advocacia. “Além de todas essas propostas que visam valorizar uma classe que é responsável por se empenhar pela busca do império do Direito e da Justiça. Como representante de Mato Grosso, e, desta classe que visa defender a justiça, quero contribuir como parlamentar nesse processo de facilitação da aplicação da justiça e da democracia. E posso dizer que é algo que não se faz na ausência do Poder Legislativo, mas, sobretudo por sua contribuição. Estou à disposição para contribuir para a melhoria do Direito”, defendeu Júlio Campos. Outra proposta que recebeu seu apoio foi a que autoriza a opção do regime simplificado às micro e pequenas empresas dedicadas às atividades advocatícias. No entanto, ele defende que a tabela aplicada seja a do anexo IV, da Lei Complementar nº 123/2006. Com relação aos honorários dos advogados, Júlio manifesta apoio a proposta que visa que todo processo trabalhista tem que constituir um advogado legalmente habilitado, além disso, prevê o pagamento de honorários advocatícios entre 10 e 20%, qual o vencido terá que pagar assim que sair a sentença. Outro assunto de extrema importância para o Conselho Federal da OAB é referente ao julgamento disciplinar, tramita no Congresso proposta que prevê ao Conselho Federal da OAB, a competência de processar e julgar as faltas cometidas perante eles, ou que dizem respeito a membro de sua Diretoria, ou se tratando de Conselheiro Federal; ou Presidente de Conselho Seccional, além de processos de natureza ético-disciplinar de cunho nacional.
