O Tribunal Regional Eleitoral afirmou que governador não tem contas irregulares registradas no Tribunal de Contas da União
O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) rejeitou a impugnação apresentada pela coligação partidária Coração da Gente, da qual o senador Wellington Fagundes (PL) faz parte, contra a candidatura à reeleição do governador Otaviano Pivetta (Republicanos). A decisão foi assinada pelo juíz Pérsio Landim.
Wellington acusou Pivetta de estar inelegível, mas o magistrado negou o pedido de impugnação. Ele apontou que Pivetta não consta no rol de responsáveis públicos com contas julgadas irregulares.
“As certidões carreadas ao parecer ministerial dão conta de que o candidato não figura, atualmente, nem no rol de responsáveis com contas julgadas irregulares para fins eleitorais do TCU, nem no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade do CNJ”, relatou.
Além disso, Pérsio citou que o Poder Judiciário autorizou Pivetta a concorrer como vice-governador em 2018. Ele explicou que a tese jurídica sustentada naquele período permanece válida.
“A hipótese é substancialmente idêntica à que levou este Tribunal Regional a julgar improcedente impugnação e deferir o registro do próprio candidato, assentando que, à época do julgamento do registro, ‘o candidato preenche todas as condições de elegibilidade e não incide em nenhuma inelegibilidade’ ante a suspensão do decisium do Tribunal de Contas”, pontuou.
O juiz, por fim, completou que impedir Pivetta de concorrer ao Governo do Estado produziria um dano irreversível ao pleito eleitoral.
“O risco alegado, portanto, não é irreversível; o que seria irreversível, isso sim, é a supressão antecipada da candidatura sem o esgotamento da jurisdição constitucional ordinária”, concluiu.
