O juiz federal César Augusto Bearsi , da 3ª Vara Federal de Mato Grosso, concedeu uma liminar para manter o contrato firmado entre a Prefeitura de Cuiabá e a empresa LGL Engenharia e Saneamento Ltda para a realização de obras do Plano de Aceleração do Crescimento (PAC). A Prefeitura, por meio de um decreto em agosto de 2009, havia anulado a concorrência pública e todos os contratos por suspeita de irregularidades apontadas na Operação Pacenas.
Bearsi ressalta que a legislação determina que a revogação da licitação pode ocorrer por razões de interesse público decorrente de fato devidamente comprovado. O magistrado frisa que o decreto que anulou o contrato teve como fundamento a suspeita de fraudes existentes na fase de disputa da concorrência pública 006/2007, bem como a relevância e urgência das obras do PAC e a necessidade de se evitar atraso e ou interrupção da sua execução.
“Somente no caso de comprovada ilegalidade pode a administração anular licitação e, via de consequência, os contratos dela decorrentes, sendo certo que o Decreto 4824/2009 foi motivado por meras suspeitas de fraudes, as quais não se enquadram no juízo de certeza necessário para ensejar a nulidade e rescisão unilateral da licitação e contrato administrativo”, disse o juiz na decisão. Além disso, observa o magistrado, não foi assegurado o contraditório e ampla defesa.
A decisão mantém a vigência do contrato entre a Prefeitura e a empresa LGL Engenharia e Saneamento para as obras que constam no Lote 07 do PAC. Estas obras são referentes à execução da rede coletora e ligações domiciliares de esgoto, padronizações de ligações domiciliares de água, esgotamento sanitário intradomiciliar, instalações hidráulicas intradomiciliar, drenagem e pavimentação urbana nos bairros Jardim Vitória, Florianópolis e Jardim União.
Processo arquivado
A Operação Pacenas, deflagrada pela Polícia Federal, levou ao cancelamento das obras do PAC em Cuiabá e Várzea Grande. Na época, 11 pessoas foram presas e 22 indiciadas por suspeita de envolvimento no esquema fraudulento. No entanto, o processo da Operação Pacenas foi arquivado depois que a Justiça Federal reconheceu que as escutas telefônicas eram nulas. As escutas foram usadas como supostas provas de favorecimento de empresas que participaram da licitação de R$ 400 milhões.
TVCA
