Entidades como a Federação Brasileira de Motoristas de Aplicativos (Fembrapp) e a Associação dos Motoristas de Aplicativos de São Paulo (AMASP) manifestaram-se contrariamente à proposta
O governo federal, por meio do Ministério do Trabalho, apresentará ao Congresso Nacional nesta segunda-feira (4) um projeto de lei para regulamentar o trabalho realizado por motoristas através de aplicativos de transporte, como a Uber. A medida define os motoristas como trabalhadores autônomos, excluindo dessa regulamentação os trabalhadores que utilizam motocicletas e bicicletas, como os entregadores do iFood, devido à falta de acordo com as empresas do setor.
E como era de se esperar, vem mais impotos por aí. O projeto propõe uma contribuição previdenciária de 27,5% ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), sendo 7,5% de responsabilidade do trabalhador e 20% pelas empresas. Além disso, altera a forma de remuneração para pagamento por hora trabalhada, em detrimento do cálculo por quilômetro rodado e tempo de viagem, decisão que gerou críticas de entidades representativas dos motoristas.
Entidades como a Federação Brasileira de Motoristas de Aplicativos (Fembrapp) e a Associação dos Motoristas de Aplicativos de São Paulo (AMASP) manifestaram-se contrariamente à proposta, argumentando que a remuneração por hora pode levar a jornadas excessivas e não considera as variações de demanda, além de sugerirem uma contribuição previdenciária semelhante à dos microempreendedores individuais (MEI), de 5% do salário mínimo.
A proposta legislativa precisa ser aprovada tanto pelo Senado quanto pela Câmara dos Deputados para se tornar lei. Paralelamente, o Supremo Tribunal Federal (STF) está analisando a questão do vínculo empregatício entre motoristas e empresas de aplicativo, com decisões recentes indicando que não há relação de emprego, contradizendo algumas decisões anteriores da Justiça do Trabalho.
