O Ministério Público Estadual (MPE), por intermédio da Promotoria de Justiça de Defesa da Educação, instaurou processo para investigar a Escola “Supletivo Avançado”, que estaria oferecendo curso à distância de maneira irregular, sem autorização ou pedido de credenciamento perante o Ministério da Educação (MEC). O processo está na Vara Especial Ação Civil Pública e Ação Popular e encontra-se na fase de citação dos requeridos.
O presidente do Conselho Estadual de Educação (CEE-MT), Geraldo Grossi Júnior, informou ao MPE que a “Escola de Supletivo de 1º e 2º Graus”, localizada na Rua Tenente Coronel Duarte, nº 54, centro, oferece serviços educacionais na educação básica, nas etapas fundamental e médio, com promessas de conclusão em tempo mínimo de 60 dias, período que contraria a Lei 7.347/85 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional).
O juiz Luís Aparecido Bertolucci Júnior determinou ao Procon Estadual dar ampla divulgação sobre o andamento do processo, conforme prevê o artigo 94 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o artigo 21 da Lei número 7.347/85 (que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao consumidor).
O Procon Estadual está localizado na Avenida Historiador Rubens de Mendonça (Av. do CPA), nº 917 – Ed Eldorado Executive Center – no bairro Araés. O atendimento funciona de segunda à sexta-feira, das 9h às 18h. Os telefones para orientações ou simples consulta são 361385 00 ou 151.
