A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) entrará com um recurso no STF (Supremo Tribunal Federal) para que a lei 10.559/2002 seja interpretada sem estabelecer regimes jurídicos diferentes para os anistiados políticos, independentemente da época e dos fundamentos legais da declaração de anistia. A lei questionada pela Ordem trata do regime do anistiado político.
O recurso será apresentado pela OAB em nome da Adnam (Associação Democrática e Nacionalista de Militares). No documento, a Ordem vai pedir a garantia de tratamento isonômico aos integrantes de uma mesma carreira, anistiados ou não, e o respeito ao direito adquirido.
A decisão de recorrer ao Supremo foi tomada nesta terça-feira durante sessão na OAB. Na ocasião, representantes da Adnam entregaram à Ordem relatos, documentos e decisões judiciais que demonstram a dificuldade que ex-militares têm tido para fazer valer o seu direito à obtenção da condição de anistiados.
Segundo a OAB, benefícios assegurados aos militares e a seus dependentes estariam sendo negados sob o argumento de que haveria um regime jurídico próprio, e mais restrito, aplicável apenas aos anistiados políticos.
F.Online
