Programa de estímulo à cidadania fiscal é apresentado em Plenário

Com a meta de acabar com a evasão fiscal e incentivar o uso assíduo e
correto da nota fiscal, um projeto de lei de autoria do deputado Airton
Português (PP) pretende estimular consumidores de todo o Estado ao hábito de
cobrar a referida nota em cada compra realizada. A medida ainda pode gerar
benefícios com abate em pagamentos de impostos e recebimento de prêmios a
serem definidos pelo Governo, ao regulamentar a lei.