Para o advogado, a atuação da Receita não se sustenta juridicamente por penalizar o contribuinte
Após meses de investigação sobre as relações financeiras do Grupo Globo com os principais artistas da emissora, a Receita Federal decidiu aplicar multas milionárias contra 12 celebridades que atuam na TV e no cinema brasileiro. A informação foi revelada pela coluna Radar, da revista Veja.
Segundo a publicação, a punição foi adotada por conta da prática de “crimes contra a ordem tributária”, cometidos em “conluio” com a Globo a partir da chamada “pejotização”, ou a prática de reduzir a contratação de funcionários pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e aumentar a aquisição de colaboradores como Pessoa Jurídica (PJ).
A Receita afirmou que, ao recorrer ao modelo de “pejotização”, a emissora deixa de arcar com custos formais nas relações trabalhistas enquanto o artista paga menos imposto de renda. Vantajosa para as duas partes e, como disse a Receita, a prática agora configuraria crime na avaliação dos auditores que estão atrás da Globo.
Segundo a reportagem, no caso de uma atriz famosa, cujo nome não foi revelado, o fisco aplicou uma multa de 150% sobre os valores fiscalizados. Os totais cobrados pela Receita na fiscalização passam de 1,7 milhão de reais sobre um faturamento de pouco mais de 2 milhões de reais.
Para o tributarista Leonardo Antonelli, que defende os globais, a ação da Receita configura “confisco tributário”, já que os valores cobrados equivalem aos valores recebidos pelos artistas. Para o advogado, a atuação da Receita não se sustenta juridicamente por penalizar o contribuinte por uma prática aceita pelo órgão em governos anteriores ao de Bolsonaro.
“Em matéria tributária, o poder Judiciário tem reiteradamente preservado o contribuinte que sofre autuação decorrente de mudança de entendimento da Receita Federal. O setor do entretenimento, jornalismo, esporte e tantos outros, a décadas, vem se organizando através de empresas para gerir as carreiras, imagens e receitas no Brasil”, completa o defensor.
Fonte: Pleno News
