O Senado Federal retoma nesta quarta-feira (18) a análise dos quatro destaques apresentados ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, que reúne medidas de ajuste fiscal do governo federal. A votação foi adiada na terça-feira (17) após o relator da proposta, Eduardo Braga (MDB-AM), e o líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), não chegarem a um acordo sobre as alterações ao texto.
Apresentado pelo líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), na quarta-feira (11), o texto-base da proposta foi aprovado no dia seguinte por 45 votos a favor e 31 contra. Por se tratar de um projeto de lei complementar, a medida também precisará passar pela Câmara dos Deputados, que só receberá o texto após a conclusão da votação dos destaques.
O pacote faz parte da estratégia da equipe econômica para reforçar o controle das despesas e ampliar a arrecadação federal em 2027. Segundo o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, a expectativa do Executivo é obter um impacto fiscal positivo de até R$ 60 bilhões no próximo ano, contribuindo para o cumprimento da meta fiscal
“Entre medidas de receitas e medidas de despesas, sempre buscando proteger as despesas que são cruciais para assegurar direitos, racionalizar algumas despesas, rever gastos tributários que não entregam aqueles resultados que são pretendidos e até rever alguns privilégios, como, por exemplo, a questão dos supersalários”, declarou Moretti durante audiência pública na Comissão Mista de Orçamento (CMO), na semana passada.
Pontos em discussão
Entre os pontos de divergência está a possibilidade de limitar as compensações tributárias realizadas por empresas que possuem créditos junto à Receita Federal. A medida amplia os instrumentos à disposição do governo para controlar a arrecadação e enfrenta resistência de parlamentares e do setor empresarial.
As negociações também envolvem mudanças nas regras de contenção das despesas públicas e nos repasses de recursos federais a estados e municípios. A conclusão da votação depende do entendimento entre o relator e as lideranças partidárias sobre esses dispositivos.
Trava para gastos
Uma das principais medidas do pacote estabelece um mecanismo adicional de controle das despesas federais. Pelo texto, o limite de crescimento real dos gastos poderá ser reduzido de 2,5% para 2% em 2027, caso as projeções apontem risco de descumprimento do limite inferior da meta fiscal.
A alteração nas regras do arcabouço fiscal poderá representar uma contenção adicional de R$ 12,8 bilhões no Orçamento do próximo ano. Os recursos bloqueados por meio desse mecanismo não poderão ser liberados durante o mesmo exercício, ainda que a arrecadação federal apresente melhora.
Revisão dos benefícios
Na frente das receitas, o projeto prevê mudanças na concessão de incentivos fiscais e na utilização de créditos tributários pelas empresas. Entre as iniciativas está uma redução linear adicional de 10% nas isenções e nos benefícios tributários concedidos a setores da economia.
O pacote também contempla outras medidas de ajuste das contas públicas:
- Compensações tributárias: restrição ao uso de créditos de empresas junto à Receita Federal para quitar débitos tributários;
- Supersalários: revisão de pagamentos que ultrapassam o teto constitucional do funcionalismo público;
- Contingenciamento: ampliação dos mecanismos de bloqueio de despesas durante a execução do Orçamento.
A equipe econômica avalia que a revisão dos benefícios tributários poderá ampliar a arrecadação federal e corrigir distorções na concessão de incentivos fiscais.
Piso da saúde
O projeto também altera a metodologia utilizada para calcular o valor mínimo que a União deve destinar à saúde. A proposta prevê a exclusão de receitas extraordinárias provenientes da exploração de petróleo e gás da base de cálculo utilizada para determinar o piso constitucional do setor.
A regra, adotada temporariamente em 2026, poderá ser prorrogada até 2030. Moretti defende que a mudança permite racionalizar as despesas vinculadas a receitas extraordinárias, sem alterar as garantias constitucionais de financiamento da saúde.
Após a votação dos destaques, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados. Caso os deputados promovam novas alterações no texto, a proposta deverá retornar ao Senado antes de ser encaminhada à sanção presidencial.






