O Supremo Tribunal Federal decidiu aplicar lei de greve vigente para trabalhadores privados à categoria pública e declarar “omissão legislativa” sobre o Congresso pela falta de uma lei regulatória para paralisações de servidores públicos, informou o STF em seu site.
Desta forma, a lei que regulariza a greve para empregados de empresas privadas vale também para servidores públicos, o que limitará a abrangência das paralisações.
“Não mais se pode tolerar, sob pena de fraudar-se a vontade da Constituição, esse estado de continuada, inaceitável, irrazoável e abusiva inércia do Congresso Nacional”, disse o ministro Celso de Mello, segundo a nota.
