Aditamento apresentado à PGR, em Brasília, aponta 21 movimentações societárias durante o avanço das investigações sobre o acordo de R$ 308 milhões e pede medidas para impedir destruição de provas.
O advogado e ex-procurador da República Pedro Taques apresentou à Procuradoria-Geral da República (PGR) novas provas sobre movimentações societárias envolvendo Luiz Antônio Taveira Mendes, filho de Mauro Mendes, familiares, empresas e fundos relacionados ao caso da Oi. Esses elementos, segundo Taques, justificam a prisão preventiva de Mauro Mendes e do filho para preservar a investigação.
O material integra aditamento à Notícia-Crime NF-PGR-1.00.000.003357/2025-51, apresentado à Procuradoria-Geral da República no dia 20 de agosto. A petição pede que os fatos sejam incorporados às apurações em curso e considerados na adoção de novas medidas, inclusive eventual prisão preventiva para garantir a instrução criminal e impedir destruição de provas.
“O artigo 312 do Código de Processo Penal prevê a prisão preventiva e, na nossa avaliação, é o caso. Fizemos um aditamento e acrescentamos documentos à representação que já havíamos apresentado à PGR e que resultou nas buscas e apreensões na casa de Mauro Mendes e de outros investigados”, afirma Taques.
Os documentos foram obtidos em fontes oficiais, entre elas as Juntas Comerciais de Mato Grosso (Jucemat) e do Piauí (Jucepi), Receita Federal e Comissão de Valores Mobiliários (CVM). O levantamento identificou 21 mutações societárias, entre constituições, entradas, saídas, alterações e baixas, envolvendo Luiz Antônio Taveira Mendes, familiares e fundos relacionados, entre fevereiro de 2023 e abril de 2026.
O aditamento aponta proximidade entre parte das movimentações societárias e momentos relevantes das investigações e da exposição pública do caso. De acordo com o documento, esse padrão pode indicar uma estratégia de “embaçamento do rastreamento patrimonial”, com tentativa de descolamento formal das apurações.
“Nesta nova denúncia, provamos que, a partir do início das investigações feitas pelo AFG & Taques, a partir do momento em que as denúncias começam a sair nos órgãos de imprensa, o filho do Mauro Mendes, Luiz Taveira Mendes, começa a mudar a composição social das pessoas jurídicas e retirar o seu nome de várias pessoas jurídicas. Dezoito empresas tiveram alterações contratuais, exatamente no período em que nós estávamos dando sequência às investigações”, acrescenta o advogado.
Para explicar por que considera o comportamento relevante para a preservação das provas, Taques faz uma comparação: “É mais ou menos como um cidadão de uma facção: ele taca fogo num documento, ele apaga as impressões digitais, ele esconde o corpo para não ser encontrado. É caso, na nossa avaliação, de prisão preventiva. Para aqueles que fizeram isso, o filho do governador Mauro Mendes e o próprio Mauro Mendes”.
Linha do tempo mostra sequência das alterações
A equipe jurídica do AFG & Taques construiu uma linha do tempo que reúne a tramitação do acordo da Oi, os pagamentos feitos pelo Estado, a estruturação dos fundos, as alterações nos quadros societários e os principais marcos das apurações.
A cronologia reúne 48 acontecimentos entre novembro de 2022 e julho de 2026. Entre as 21 movimentações identificadas, o aditamento destaca três pela proximidade com outros eventos do caso.
Minerbras Mineração – Luiz Antônio Taveira Mendes deixou a Minerbras Mineração em 29 de abril de 2025, período em que o caso começou a ser investigado pela imprensa. Em maio, houve a publicação das primeiras reportagens, a instauração de procedimento no Ministério Público de Mato Grosso e o protocolo de notícia-crime na PGR. O CNPJ da Minerbras foi baixado em dezembro daquele ano.
Sollo Hub – Em 13 de janeiro de 2026, Luiz Taveira Mendes deixou pessoalmente a Sollo Hub. Quinze dias depois, em 28 de janeiro, Pedro Taques apresentou representações relacionadas ao caso e ajuizou ação popular.
Garden, Let’s Meats e Azuri – Em 13 de abril de 2026, Luiz Taveira Mendes deixou simultaneamente os três empreendimentos. As mudanças ocorreram oito dias após um aditamento anterior apresentado à PGR, em 5 de abril.
O próprio documento pondera que cada alteração, vista isoladamente, pode decorrer de uma decisão empresarial comum. O ponto levantado pelos advogados está na proximidade das datas e na repetição do padrão ao longo das apurações.
A origem do caso
O caso surgiu com os questionamentos sobre o Termo de Autocomposição firmado em abril de 2024 envolvendo créditos decorrentes de disputa tributária da Oi S.A. Em dezembro de 2023, foi apresentado ao Estado pedido de acordo calculado em R$ 583.485.937,45. O termo, assinado em 10 de abril de 2024, estabeleceu o pagamento de R$ 308.123.595,50 e foi homologado judicialmente no dia seguinte.
As representações apresentadas por Pedro Taques questionam a formação desse valor e a condução do procedimento, incluindo a incidência de juros no cálculo, o pagamento fora do regime de precatórios, a atuação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e os controles internos adotados na tramitação.
A documentação mostra que os fundos Royal Capital FIDC e Lotte Word FIDC foram constituídos em 22 de fevereiro de 2024, 48 dias antes da assinatura do acordo. Na sequência, foram criados o Coliseu FIC FIDC, em 26 de abril, e o Venture Finance FIDC, em 30 de abril. O levantamento também acompanha movimentações dos fundos Green Lake e 5M Capital em empresas relacionadas ao núcleo investigado.
Um dos pontos apresentados à PGR envolve a Brasbio Brasil Bioenergia S.A., no Piauí. Segundo registros da Junta Comercial citados no aditamento, o capital social da empresa passou de R$ 300 mil para R$ 82,5 milhões no período em que o Green Lake e suas controladas figuraram em sua estrutura societária. Esses dados integram a estratégia de follow the money, utilizada para rastrear o percurso dos recursos e as relações entre empresas e fundos.
Operação Heritage
As apurações conduzidas pelo AFG & Taques antecedem a Operação Heritage, deflagrada pela Polícia Federal no dia 6 de agosto e autorizada pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF). A investigação alcançou fundos, empresas e pessoas que já apareciam na documentação encaminhada pelo escritório às autoridades e resultou em medidas de busca e apreensão, bloqueio de bens e afastamento de sigilos bancário e fiscal.
Diante da conexão entre as apurações, o aditamento pede que as novas informações sobre as movimentações societárias sejam encaminhadas à PF e incorporadas às investigações da Operação Heritage. A petição requer ainda as providências cabíveis, inclusive eventual prisão preventiva para garantir a instrução criminal e impedir destruição de provas.
