Presidente cita incisos que foram limitados durante Regime Militar …
O presidente Jair Bolsonaro convidou nesta 2ª feira (6.set.2021) a população a ir às ruas pela comemoração de 7 de Setembro. Citando o artigo 5º da Constituição, o presidente fez comparação entre o dia da Independência e a liberdade civil. “Independência está associada à liberdade.
Assim sendo, também no escopo dos incisos 15 e 16, do art. 5° da nossa CF, a população brasileira tem o direito, caso queira, de ir às ruas e participar dessa nossa data magna em paz e harmonia”, disse Bolsonaro. Receba a newsletter do Poder360 todos os dias no seu e-mail Os incisos citados pelo presidente fazem referência à liberdade de locomoção dos brasileiros em território nacional e do direito de reunião, desde que pacificamente.
Segundo o artigo 5º da Constituição, no inciso 15, é garantido o direito de locomoção de qualquer indivíduo. “É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens”.
Já no inciso 16, a Constituição garante a liberdade de encontros e reuniões por qualquer indivíduo desde que de forma pacífica. “Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente”.
Ambos incisos foram acrescentados à Constituição de 1988 após serem limitados no período de Regime Militar. No entanto, o texto afirma a obrigatoriedade de notificação às autoridades, em caso de encontros grandes ou em locais públicos, como atos democráticos e manifestações.
Fonte: poder360.com.br
