Aguardam decisão na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) projetos de resolução do Presidente do Senado, Renan Calheiros, e do Senador Ramez Tebet (PMDB-MS) destinados a reduzir e uniformizar a alíquota mínima do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) incidente sobre os produtos da cesta básica.
Os dois projetos (PRS nºs 71/03 e 41/02) objetivam minorar os efeitos da má distribuição de renda no país, em razão do peso dos impostos no orçamento das famílias de baixo poder aquisitivo. Da mesma forma, visam uniformizar, na tributação dos produtos da cesta básica, a cobrança de um imposto que, em cada estado, tem alíquota diferente.
De acordo com o artigo 155 da Constituição, cabe aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços, mas é facultado ao Senado, mediante resolução, estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas e fixar alíquotas máximas nas mesmas operações, quando for necessário resolver conflito que envolva interesse de estados.
A redução de alíquotas do ICMS é fator de disputa entre os Estados, na luta para manter o nível de emprego, favorecer a produção e facilitar a compra de produtos pelo consumidor final. Na justificação do projeto, o Presidente do Senado reconhece que diversas unidades da Federação já praticam a redução da base de cálculo das alíquotas internas, embora ainda não exista um procedimento uniforme, o que poderá ocorrer com a aprovação de uma resolução do Senado sobre o assunto.
Renan diz que, com esse projeto, será possível minorar o sofrimento das camadas mais pobres da população e permitir o acesso dos desempregados e miseráveis a produtos essenciais à sobrevivência.
Também Ramez Tebet diz, na justificação do seu projeto, que o barateamento dos produtos alimentícios de consumo popular deve ser prioridade de qualquer política social destinada à melhoria da qualidade de vida dos mais pobres. Na opinião de Tebet, se o cidadão não tiver condições de alimentar-se dignamente, a cidadania é simples figura de retórica.
Fonte: Agência Senado
