Depois de duas reuniões extraordinárias os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram, por unanimidade, o projeto de lei que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Das 48 emendas recebidas, 19 foram acatadas durante a reunião da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária.
As duas sessões extraordinárias foram realizadas ainda na noite de quarta-feira, logo após a sessão ordinária, para limpar a pauta da Assembléia. Agora, com a aprovação da LDO, os deputados iniciam o recesso parlamentar e devem voltar às sessões no dia 5 de agosto.
Durante o período de recesso, que começa hoje, os deputados Alexandre Cesar, Chica Nunes, Maksuês Leite e João Malheiros compõem a equipe de plantão na Assembléia.
Dentre as emendas aprovadas, está a de número 16, que trata do repasse aos poderes. A emenda determia que durante a execução orçamentária, o repasse mensal de recursos ao Tribunal de Justiça, Assembléia Legislativa, Tribunal de Contas e Procuradoria-Geral de Justiça deverão observar os seguintes critérios: I – para as despesas de pessoal e encargos sociais, os limites da receita corrente líquida (RCL), fixados pela Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, conforme abaixo:
a) Tribunal de Justiça – 6% da RCL;
b) Assembléia Legislativa – 1,77% da RCL;
c) Tribunal de Contas – 1,23% da RCL;
d) Procuradoria Geral de Justiça – 2% da RCL.
II – O Poder Judiciário, a Assembléia Legislativa, o Tribunal de Contas e a Procuradoria Geral de Justiça apresentarão, dentro do prazo previsto nesta LDO, as suas propostas de custeio e investimento, para elaboração do projeto de lei orçamentária anual.
Tvca
