Retirada dos juros e multas, parcelamento do montante principal e ampliação
do prazo dos 60 meses previstos na proposta governamental, para 120 meses e
ampliação do prazo de adesão de 90 para 180 dias. São essas as principais
mudanças sugeridas pelas Associações Comerciais, Industriais e Empresariais
dos municípios mato-grossenses à Mensagem 57/2010 do Executivo, durante
debate realizado na reunião ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação da Assembléia Legislativa na tarde de hoje (29.06).
Outro ponto importante sugerido por eles é que os contribuintes que tenham
dívidas em processos de compensação via Procuradoria, mesmo que já tenham
efetuado o pagamento, possam dar baixa no processo e aderir ao novo sistema
de parcelamento. Isso porque a mensagem veda a fruição de benefício previsto
na nova lei cumulada com qualquer outra modalidade de pagamento ou
parcelamento prevista na legislação tributária estadual, em relação ao mesmo
crédito tributário.
No caso do parcelamento a proposta atual é em 12 ou até 60 parcelas e com
reduções de juros e multas: até 12 parcelas redução de 80%, até 24 parcelas
70%, até 36 parcelas 60%, até 48 parcelas 50% e até 60 parcelas, com redução
de 40% dos valores referentes aos juros e multa. A mudança sugerida é
isenção de juros e multas e parcelamento do principal, sem escalonamento e
em 120 meses.
Mesmo apresentado as propostas que diferem do texto inicial do governo, o
empresariado foi unânime em admitir que o governo Silval Barbosa tem sido
respeitoso com os setores e que o atual secretário de Fazenda Edmilson José
dos Santos tem visitado os municípios e demonstrado disposição em dialogar.
Apesar disso, os empresários pedem a desburocratização da Sefaz. Edmilson
não compareceu ao debate, mas justificou sua ausência em razão de atividades
relativas ao governo itinerante e para que os empresários possam dialogar
com maior liberdade, ficarem mais à vontade em apreciar a mensagem e
apresentar as propostas de adequações.
Os presidentes da Facmat, Paulo Sérgio Ribeiro e da Câmara Tributária da
Fecomércio, Paulo Gasparotto compuseram a mesa, mas a palavra foi facultada
aos presentes. São eles: Jorge Augusto Amedi da Associação Comercial e
Empresarial de Cáceres; João Batista Rosa da Associação Comercial de Cuiabá;
Leoclides Bigolin da Associação Comercial e Empresarial de Tangará da Serra;
Edson Robson Alves Ferreira e José Luiz Alves Ferreira da Associação
Comercial de Rondonópolis; Edna Campos da Associação da CDL de Tangará da
Serra; Manuel Gomes da Facmat.
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça deputado Sebastião
Rezende (PR) disse que a comissão fará emendas ao projeto e a AL vai
dialogar com o governo para o atendimento ou não ao pleito apresentado pelo
empresariado. Já Wagner Ramos demonstrou confiança na disposição do governo
em resolver a questão: “chegamos a um entendimento e vamos esperar que a
secretaria de fazenda tenha esse entendimento. Precisamos resolver com
rapidez porque temos prazos que estão vencendo”, disse. Benedito Pinto
(PMDB) sugeriu que o secretário de fazenda seja chamado ao diálogo, antes
mesmo da aprovação da mensagem pela AL, para apresentar um posicionamento
quanto às emendas. Para J. Barreto (PR) as propostas são “positivas e pró
ativas ao mercado mato-grossense, por isso, ele acredita no entendimento.
Hoje a CCJR também realizou sua quinta reunião extraordinária em que foram
apreciadas as seguintes matérias: Projetos de Lei (PLs) 113/10, 149/10 e
371/09. Projeto de resolução: 140/10, 142/10, 143/10, 137/10, 141/10 e
138/10, além do Requerimento 152/10. O projeto de lei 167/09 sofreu pedido
de vista em favor do deputado Benedito Pinto.
