Há algum tempo que o MCCE vem denunciando uma manobra feita no orçamento estadual de Mato Grosso, e que prejudica em demasia os investimentos em políticas públicas, direcionando os tais “excessos de arrecadação” para o MP, TJ, TCE e AL.
Há mais do que uma sopa de letrinhas, há excesso de dinheiro!
Tudo começou na transição dos governos Dante de Oliveira e Blairro Maggi, quando o TCE pediu um “bererê” a mais para construir o prédio novo do Tribunal de Contas. No orçamento seguinte pediu para manter o “a mais” com fim de aquisição de móveis, como mesas e cadeiras. No orçamento posterior repete o pedido de manter a “gordura”, agora argumentando que necessitava contratar mais servidores, para ocupar aquelas mesas e cadeiras que havia comprado, e aí a ampliação “temporária” do orçamento foi permanente.
Na atualidade, todos os fundos especiais de arrecadação própria dos poderes e órgãos, como por exemplo o Funajuris (TJ) e Fundecontas (TCE), são utilizados para o cálculo da Receita Corrente Líquida (RCL) do Estado de Mato Grosso. E a RCL é a base de cálculo sobre a qual se define o repasse aos poderes.
A situação é tão esdrúxula que, se o governo fizer um convênio de R$ 100,00 para construir uma escola, ao receber o repasse dos recursos deve reservar parcela desse dinheiro para o TJ, AL, TCE e MP.
E por essa razão acreditamos que a decisão da Assembleia Legislativa de Mato Grosso de restituir vinte milhões ao Poder Executivo é muito justa, e, ainda que tributo não possa ser vinculado a uma ação de governo, destinar essa verba para aplicação saúde não se parece inconstitucional.
O dinheiro está sobrando, os deputados continuarão seus trabalhos, não haverá solução de continuidade, e o parlamento não vai parar.
A mesma lógica se aplica ao Tribunal de Justiça.
Algumas pessoas, desavisadas ou em flagrante fraude intelectual, são contrárias à devolução de vinte milhões de reais, que, do mesmo modo, ficariam vinculados à construção de unidades de socioeducativos, segundo foi anunciado, dando esperança de recuperação a parcela esquecida da sociedade.
Os estabelecimentos socioeducativos são unidades de recuperação de crianças e adolescentes em conflito com a lei, a chance de recuperação é de 80%. Somente 20% daquelas figuras esquálidas que ingressam no sistema voltam a cometer novo ato infracional. Diferente das penitenciárias, para onde alguns desejam mandar os menores com 16 anos, ali o índice de reincidência, a volta ao mundo do crime, é de 70%. Afinal, nas penitenciárias estão os “professores” do crime, aquele vai ao inferno do cárcere, não retornará para a sociedade como um ser angelical!
Por essa razão, ao devolver vinte milhões ao Poder Executivo para aplicação em unidades de acolhimento de adolescentes, é medida elogiável, o TJ merece aplausos, por respeitar a dignidade da pessoa humana dos adolescentes, seres frágeis em desenvolvimento (moral, intelectual e espiritual).
Resta agora ao Tribunal de Contas e Ministério Público renunciarem ao seu “excesso de arrecadação”.
Antonio Cavalcante e Vilson Nery são ativistas do MCCE (Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral) em Cuiabá/MT.
