Magistrados, procuradores e advogados alertam para riscos à Justiça do Trabalho e à proteção de direitos trabalhistas com a decisão do ministro Gilmar Mendes
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Em uma mobilização nacional realizada nesta semana, juízes do trabalho, procuradores e advogados se uniram em atos públicos por diversas cidades do país para protestar contra a decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu, monocraticamente, todos os processos judiciais que discutem a chamada “pejotização”. A suspensão atinge milhares de ações trabalhistas em andamento e gerou forte reação entre juristas e entidades representativas da categoria.
Organizado pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), com apoio da Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (ABRAT) e da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), o movimento teve como principal pauta a defesa da competência da Justiça do Trabalho para julgar ações relacionadas à existência de vínculo empregatício disfarçado por contratos de prestação de serviços via pessoa jurídica (PJ).
Preocupações com os impactos da decisão
Para o juiz Rafael Pazos, da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 1ª Região (Amatra1), a decisão do STF é preocupante. “A suspensão paralisa processos em que trabalhadores buscam o reconhecimento de vínculos de emprego. Eles ficam aguardando por uma definição sem prazo para que seus direitos sejam analisados”, afirmou.
A “pejotização” é considerada fraudulenta quando o trabalhador contratado como PJ mantém, na prática, uma relação típica de emprego — com subordinação, horário fixo e pessoalidade. Nesses casos, apesar da formalização contratual via pessoa jurídica, o vínculo empregatício, segundo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), deveria ser reconhecido.
“A CLT continua em vigor. Ela estabelece critérios objetivos para se identificar vínculo de emprego, independentemente da forma como a contratação é rotulada”, explicou Pazos.
Risco de enfraquecimento da Justiça do Trabalho
A juíza Daniela Muller, presidente da Amatra1, alertou para os riscos institucionais da medida. Segundo ela, a decisão do STF pode representar um esvaziamento da Justiça do Trabalho e causar retrocessos na proteção social e nas finanças públicas.
“Práticas fraudulentas de pejotização afetam diretamente os recolhimentos que sustentam a Previdência Social e outras políticas públicas. A retirada desses processos da Justiça do Trabalho representa um grave prejuízo ao Estado e à sociedade”, afirmou.
Precarização e aumento de violações
Além dos impactos jurídicos e institucionais, os magistrados alertaram para os efeitos sociais da decisão. Segundo Muller, a pejotização, quando não regulada adequadamente, contribui para a precarização das relações de trabalho.
“A Justiça do Trabalho existe para proteger trabalhadores em situações de vulnerabilidade. Afastar esse papel compromete a análise de casos sob os princípios da proteção e da primazia da realidade, reconhecidos inclusive pela Corte Interamericana de Direitos Humanos”, afirmou a magistrada.
Rafael Pazos reforçou o alerta. Para ele, a pejotização, ao ser legitimada de forma indiscriminada, pode facilitar o aumento de práticas análogas à escravidão. “A maioria dos trabalhadores resgatados de condições degradantes não possui vínculo formal. Se esses processos forem retirados da Justiça do Trabalho, perdemos o principal instrumento de combate a essas violações”, disse.
Mobilização com unidade institucional
A manifestação em Brasília reuniu membros da magistratura, do Ministério Público do Trabalho, da advocacia trabalhista e servidores. Segundo os organizadores, o ato buscou reafirmar o papel constitucional da Justiça do Trabalho e pressionar pela reversão da decisão do STF.
Apesar da mobilização, os magistrados mantêm cautela sobre os efeitos imediatos da ação. “Nosso objetivo foi demonstrar que a Justiça do Trabalho permanece firme em seu compromisso com os direitos fundamentais. Se a decisão será revista, isso dependerá dos critérios jurídicos do Supremo”, concluiu Pazos.
Da redação
